Inimputabilidade: Uma tragédia anunciada

 

Este caso é mais uma das séries brasileiras: A Tragédia anunciada.

Este criminoso, ao que tudo indica é inimputável ou semi. Portanto, deveria ter seu tratamento psiquiátrico atrelado à Medida de Segurança e não a pena pena.

Acontece que no Brasil, não há uma política pública direcionada para tal fim e se mistura a estrutura da Medida de Segurança na estrutura da Pena. De qualquer forma, a juíza, mesmo com a revogação do Exame Criminológico pela Lei 10.792/03, deveria neste caso em concreto, seguir o que já é autorizado pelas cortes superiores, e condicionar a nova liberdade ao parecer médico-legal e não simplesmente deduzir ideologicamente, que sua soltura não ensejaria, perturbação à ordem pública. Mesmo ele sendo réu confesso da morte do pai.

O tema é importante e ignorado, tanto que em 2023 ganhou os holofotes momentâneos da mídia, quando o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Saúde, anunciaram que trabalham em parceria para implementar o fechamento gradual de Hospitais de Custódia, voltados para tratamentos psiquiátricos, em todo o Brasil. Alegam que a meta cumprirá a Lei Antimanicomial de 2001 (Lei nº 10.216/2001), regulamentada por medida do Poder Judiciário (Resolução CNJ nº 487/2023).

O projeto é claro, é alvo de discussões – e divergências – entre a comunidade médica, gestores da área da saúde mental e formuladores de políticas públicas. Em especial os que atuam na Segurança Pública.

Sabiamente o Conselho Federal de Medicina se posiciona dizendo que:

“Essa Resolução do CNJ é um perigo para a população brasileira, pois determina o fechamento desses Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico e diz que todas essas pessoas (criminosos) voltariam para a sociedade e fariam tratamento junto com a comunidade, se assim, essas pessoas quiserem”. Seguido também pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp), que também se manifestou por meio de nota contra a resolução do CNJ. O documento pede a revogação da Resolução “até que estudos qualificados sejam elaborados, debates plurais, técnicos e democráticos sejam empreendidos sobre o assunto.” (CNN 2023)

É importante que nossas autoridades legislativas se manifestem contra esta ideologia ativista do CNJ e que não desinternem sistematicamente estes criminosos, sem que antes, haja o efetivo exame criminológico, que comprove que cessou a periculosidade dos mesmos. Já que entre estes condenados, temos homicidas, estupradores, pedófilos e etc.