PEC da Segurança Pública: cláusula pétrea em excesso e polícia municipal sem alicerce

 

Temístocles Telmo[1]

 

Segurança pública não se improvisa. Se estrutura.

 

Introdução

A PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, foi aprovada pela Câmara dos Deputados em março de 2026 e, em 3 de novembro, pelo Senado, em dois turnos (73 votos favoráveis no primeiro e 75 no segundo) e segue, até a data deste artigo, para promulgação.

O texto constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), reorganiza competências, cria fundos com repasse obrigatório e endurece o tratamento de integrantes de facções e milícias.

Há mérito evidente na tentativa de integrar instituições, compartilhar dados e financiar a área de forma estável. Porém, este artigo destaca dois pontos que merecem reflexão crítica: a inserção de temas de política criminal no art. 5º da Constituição, que abriga cláusulas pétreas, e a criação das polícias municipais, que esbarra no Estatuto Geral das Guardas Municipais e na recente jurisprudência do STF.

Sustenta-se que a PEC cumpre função muito mais política do que jurídica. Como se demonstrará adiante, considerando que boa parte do que ela pretendeu constitucionalizar já existe em lei ordinária, e a maioria dos dispositivos remete à lei futura. Isso não impede que a proposta tenha defensores e críticos de toda sorte, e ambos os lados são aqui considerados[2].

 

O que a PEC muda

Em síntese, o texto:

(I) acrescenta ao art. 5º os incisos XLVI-A (regime especial para facções, milícias e crimes de alta lesividade); LXXX (tutela judicial efetiva da vítima) e LXXXI (pena imposta e executada com o "rigor necessário");

(II) inclui no art. 15 o inciso III-A, prevendo a prisão provisória como hipótese de suspensão de direitos políticos durante o recolhimento;

(III) amplia competências legislativas (arts. 22, 23 e 24), inclusive a concorrente sobre segurança pública, organização das polícias e guardas, e sistema socioeducativo;

(IV) altera o art. 144: atribui à Polícia Federal a apuração de crimes de repercussão interestadual ou internacional cometidos por organizações criminosas e milícias; amplia a atuação da PRF para ferrovias e hidrovias (extinguindo a polícia ferroviária federal); inclui polícias penais, órgãos socioeducativos e polícias municipais; cria fundos com repasse obrigatório de 50% aos Estados e ao Distrito Federal; e exige corregedorias e ouvidorias com autonomia;

(V) institui o SUSP (art. 144-A) e o Sistema de Políticas Penais (art. 144-B);

(VI) permite ao Congresso sustar atos normativos do CNJ e do CNMP que exorbitem do poder regulamentar em matéria penal e processual penal (arts. 49, V-A, 103-B e 130-A);

(VII) define fontes de custeio no ADCT (arts. 139 a 141: no avulso, 30% das bets e 10% do superávit do Fundo Social) e veda o contingenciamento dos recursos.

 

Como era e como ficou: guardas e polícias municipais

O núcleo da controvérsia está no art. 144. O quadro compara o texto vigente da Constituição com o do avulso da PEC.

Dispositivo	Como era	Como fica
Caput do art. 144	"A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:"	"... é exercida em regime de cooperação federativa, para a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio da atuação integrada e descentralizada dos seguintes órgãos:"
Rol de órgãos	Inclui a polícia ferroviária federal (inciso III)	Revoga o inciso III e o § 3º; acrescenta o inciso VII: "polícias municipais"
§ 8º	"Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei."	Sem alteração no avulso; o novo § 8º-A faz remissão a ele
§ 8º-A, caput (novo)	Não existia	"Os Municípios poderão constituir polícias municipais, de natureza civil, organizadas em carreira, para a realização de ações de policiamento ostensivo e comunitário", com acreditação periódica pelo Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social
§ 8º-A, II e III (novos)	Não existia	Exige capacidade financeira por receita própria, cumprimento integral da legislação do § 8º, formação por parâmetros nacionais e pactuação; "é vedada a coexistência, no âmbito do mesmo Município, de órgão municipal de segurança pública com atribuições sobrepostas"
§ 8º-B e § 14 (novos)	Controle externo pelo Ministério Público fixado pelo STF na tese do Tema 656	"As guardas e as polícias municipais estão sujeitas ao controle externo pelo Ministério Público"; ouvidorias com autonomia
Art. 24, XIX (novo)	Não existia	Competência concorrente sobre "organização, competências, integração com os demais órgãos de segurança pública, parâmetros básicos de formação e treinamento continuado, garantias, direitos e deveres das polícias e das guardas municipais"
Art. 2º da PEC	Não existia	Quadro das polícias municipais preenchido "exclusivamente, por meio de concurso público e pela transformação dos cargos das respectivas carreiras das guardas municipais que já tiverem atendido ao previsto no § 8º-A"

Em análise direta, a guarda não é extinta nem convertida. A PEC cria uma segunda via, a polícia municipal, e leva para o texto constitucional pontos que antes dependiam de lei e de decisão do STF, como o controle externo.

 

O que a legislação e a jurisprudência já previam

Estatuto e SUSP

A Lei 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) atribuiu às guardas funções como patrulhamento preventivo, proteção da população, mediação de conflitos e atuação orientada aos direitos humanos.

A Lei 13.675/2018 (SUSP) rompeu a ideia de monopólio estadual da segurança pública e estabeleceu atuação integrada entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

 

Jurisprudência

Em 2023, na ADPF 995, o STF fixou que as guardas integram o SUSP, sem ampliar automaticamente competências e sem criar "polícia municipal".

Em 2025, no RE 608.588 (Tema 656), o Plenário fixou tese que "É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal e excluída qualquer atividade de polícia judiciária, sendo submetidas ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, nos termos do art. 129, inciso VII, da Constituição Federal."

O modelo anterior à PEC combinava, assim, funções ostensivas reconhecidas pelo STF e nomenclatura vinculada. Nas palavras do estudo, "há ampliação funcional, mas não simbólica ou nominal". 

A Lei nº 15.358, de 24 de março de 2026 (Lei Raul Jungmann), instituiu o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado vinte dias depois da data do texto da PEC remetido pela Câmara.

Conforme estudo anterior sobre a lei, ela tipifica o domínio social estruturado (pena de 20 a 40 anos), torna hediondos esse crime e o favorecimento, veda anistia, graça, indulto, fiança e livramento condicional, e determina que líderes cumpram pena em unidades federais de segurança máxima.

O quadro mostra a correspondência com o que a PEC propôs constitucionalizar.

Na PEC	Já na Lei 15.358/2026 e nas normas que ela alterou
Art. 5º, XLVI-A, "a" (estabelecimento de segurança máxima ou federal)	Líderes e chefes em unidades federais de segurança máxima; transferências emergenciais de presos (LEP, art. 86, § 5º)
XLVI-A, "b" e "c" (progressão, liberdade provisória, livramento condicional)	Crimes hediondos, sem fiança e sem livramento condicional; progressão de 70%, 75%, 80% e 85% (LEP, art. 112, V a VIII); prisão preventiva por vínculo com facção (CPP, art. 313, V)
XLVI-A, "d" e "e" (cautelares patrimoniais e expropriação)	Bloqueio de bens e ativos digitais, intervenção judicial em empresas, perdimento extraordinário mesmo sem condenação e ação civil autônoma de perdimento, imprescritível
XLVI-A, "f" (responsabilização de pessoa jurídica)	Suspensão e inaptidão do CNPJ de estabelecimentos usados para crimes (CP, art. 92, IV e §§ 3º e 4º)
Art. 15, III-A (prisão provisória como hipótese de suspensão de direitos políticos)	Código Eleitoral alterado para incluir a prisão provisória como hipótese de suspensão (art. 71, VI)

 

A Lei 15.245/2025, publicada no Diário Oficial da União em 30 de outubro de 2025, alterou o Código Penal, a Lei 12.694/2012 e a Lei 12.850/2013. E em estudo anterior sobre essa lei, destacamos a ampliação da proteção pessoal a agentes públicos, hoje prevista no art. 9º, § 5º, da Lei 12.694/2012: "A proteção pessoal será prestada a policiais, em atividade ou aposentados, e aos seus familiares, em situação de risco decorrente do exercício da função."

O mesmo estudo transcreve o art. 21-A da Lei 12.850/2013, que pune quem ordena ou solicita violência ou grave ameaça contra agentes do sistema de justiça e segurança (pena de 4 a 12 anos), com a seguinte regra de execução: "O condenado pelo crime previsto neste artigo deverá iniciar o cumprimento da pena em estabelecimento penal federal de segurança máxima."

Na PEC	Já na Lei 15.245/2025
Art. 144-A, § 2º, IV, "c" (proteção a agentes públicos e colaboradores, extensiva a familiares)	Lei 12.694/2012, art. 9º, §§ 5º e 6º: proteção pessoal a policiais, ativos ou aposentados, e a familiares, estendida aos profissionais que combatem o crime organizado nas fronteiras
Art. 5º, XLVI-A, "a" (estabelecimento federal de segurança máxima)	Lei 12.850/2013, arts. 21-A e 21-B, §§ 3º e 4º: condenado inicia a pena, e preso provisório é recolhido, em estabelecimento federal de segurança máxima

 

O problema do art. 5º

O art. 5º é o núcleo dos direitos e garantias individuais, protegidos pelo art. 60, § 4º, IV, contra emendas tendentes a aboli-los. Levar para ali dispositivos de política criminal produz efeitos que merecem cautela. E um dado reforça a crítica, boa parte do que o inciso XLVI-A manda a lei disciplinar já foi disciplinada pela Lei 15.358/2026, como mostramos anteriormente. Portanto, a constitucionalização, pouco acrescenta em efetividade.

Uma leitura possível é que ela serviria para blindar essas escolhas legislativas contra o controle de constitucionalidade, o que aumenta, e não reduz, a preocupação com o entrincheiramento.

 

Entrincheiramento da política criminal

Para quem atua no Direito, em especial no Constitucional, sabe que tudo que entra no art. 5º ganha a blindagem das cláusulas pétreas, por isso que entendemos que regras sobre execução penal, cautelares e perdimento, deveriam poder ser ajustadas conforme evidências e resultados.

Constitucionalizadas como direitos fundamentais, qualquer revisão futura enfrentará a alegação de que se pretende abolir um direito, em especial no caso dos incisos LXXX e LXXXI, redigidos como direitos da vítima.

 

Ganho normativo reduzido

O inciso XLVI-A é norma de eficácia limitada: "a lei definirá". Seu conteúdo depende de legislação infraconstitucional. E essa legislação já existe e pode ser aperfeiçoada sem emenda, estamos nos referindo à Lei 12.850/2013 (organizações criminosas); ao regime disciplinar diferenciado do art. 52 da LEP; e aos critérios de progressão do art. 112 da LEP; ao confisco alargado do art. 91-A do CP e a Lei 9.613/1998 (lavagem de capitais).

A legislação ordinária entrega a mesma finalidade com flexibilidade para corrigir rumos.

 

Colisão com direitos já consagrados

Os novos incisos tendem a colidir com a individualização da pena (art. 5º, XLVI), com a presunção de inocência (LVII) e com a proporcionalidade.

A fórmula "rigor necessário" é cláusula aberta, difícil de controlar. E o STF já afastou vedações abstratas de liberdade provisória, como na ADI 3112, que tratou do Estatuto do Desarmamento. Constitucionalizar vedações dessa natureza não elimina o conflito: desloca-o para o interior do próprio art. 5º, ampliando a judicialização.

Falsa blindagem

Emenda constitucional que viole cláusula pétrea pode ser declarada inconstitucional pelo STF. A expropriação sem indenização de bens (em tensão com a propriedade e o devido processo) e a suspensão de direitos políticos de preso provisório (art. 15, III-A, em tensão com a presunção de inocência) são alvos naturais de controle. A constitucionalização, longe de imunizar, tende a convidar ações diretas.

 

Técnica constitucional

O art. 5º deve conter garantias do indivíduo diante do Estado. Instrumentos de repressão e regimes de execução cabem melhor em lei, no art. 144 ou no ADCT, onde podem ser reavaliados sem o ônus de reformar um direito fundamental.

 

Polícias municipais: uma possibilidade nova, e não apenas outro nome

 

A PEC não exclui as guardas

As guardas municipais já integram o SUSP e o STF reconheceu isso na ADPF 995, e a Lei 13.675/2018 as inclui entre os integrantes operacionais do sistema.

O § 8º, que autoriza os Municípios a constituir guardas municipais, não foi alterado no avulso, e a PEC não as converte automaticamente em polícia. O que ela faz é acrescentar o inciso VII ao art. 144 e o § 8º-A, que criam uma via opcional e condicionada para a instituição de polícias municipais, de natureza civil.

Como o § 8º-A, III, veda a coexistência, no mesmo município, de órgão municipal de segurança pública “com atribuições sobrepostas”, a escolha é excludente.

Cada município terá, em rigor, dois caminhos:

(I) manter apenas a guarda, como está, sob o § 8º e o Estatuto Geral (Lei 13.022/2014);

(II) adotar a polícia municipal, o que exigirá renunciar à guarda, seja pela transformação dos cargos, hipótese amparada pelo art. 2º da PEC, seja pela extinção da guarda para dar lugar à nova corporação. Já que as duas não podem coexistir com as mesmas atribuições. 

 

Sobre a atuação das Guardas Municipais no Brasil, destacamos o assunto no artigo Guardas Municipais, Policiamento Ostensivo e Abordagem Policial: Competência Constitucional, Limites e Validade das Prisões no Brasil Contemporâneo

3. Dados Empíricos: Presença e Alcance das Guardas Municipais no Brasil

A análise empírica é indispensável para compreender os limites reais da atuação das Guardas Municipais na segurança pública brasileira. Segundo a Pesquisa de Informações Básicas Municipais(Munic 2023), realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil possui 5.570 municípios, dos quais 1.322 contam com Guarda Municipal, o que representa 23,8% do total.

Contudo, esse dado, isoladamente, pode induzir a uma percepção superestimada da presença das Guardas Municipais na atividade de policiamento urbano. Isso porque a mera existência formal da instituição não significa, necessariamente, atuação em policiamento ostensivo.

O próprio levantamento do IBGE indica que, mesmo entre os municípios que possuem Guarda Municipal, nem todos desenvolvem patrulhamento ostensivo regular. Em 2023, 86,8% das Guardas informaram realizar patrulhamento de vias públicas, enquanto as demais permanecem restritas, predominantemente, à proteção de bens, equipamentos e prédios públicos municipais.

Ao projetar esse percentual sobre o universo total de municípios brasileiros, obtém-se um dado ainda mais relevante do ponto de vista estrutural: apenas cerca de 20,6% dos municípios brasileiros (1.149 de 5.570) contam, de fato, com Guardas Municipais que exercem alguma forma de patrulhamento ostensivo em vias públicas.

Esse número evidencia que:

A imensa maioria dos municípios brasileiros (aproximadamente 79,4%) não dispõe de Guarda Municipal atuando em policiamento;

Mesmo dentro do grupo dos municípios com Guarda, há heterogeneidade significativa quanto às funções exercidas, aos níveis de capacitação, ao armamento e à cobertura territorial;

A atuação ostensiva das Guardas Municipais, embora juridicamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, está longe de representar um modelo universal ou dominante de policiamento urbano no país.

Além disso, o dado de que cerca de 30% das Guardas Municipais utilizam armas de fogo deve ser interpretado com cautela. Trata-se de aproximadamente 396 municípios, o que corresponde a pouco mais de 7% do total de municípios brasileiros, reforçando que o armamento e a atuação ostensiva armada permanecem fenômenos localizados, desiguais e dependentes de decisões políticas e capacidades orçamentárias municipais.

Portanto, sob a perspectiva empírica, conclui-se que as Guardas Municipais representam uma fração relevante, porém limitada, do aparato nacional de policiamento ostensivo, não substituindo nem quantitativa, nem estruturalmente as Polícias Militares estaduais. Sua expansão ocorre, em grande medida, como resposta pontual à ausência ou insuficiência do policiamento estadual, e não como resultado de uma política pública nacional perene, coordenada e uniformemente financiada.

Esse quadro reforça a necessidade de que a análise jurídica da atuação das Guardas Municipais seja acompanhada de critérios de proporcionalidade institucional, evitando tanto a negação de funções já exercidas na prática quanto a construção discursiva de um protagonismo político que os dados objetivos não sustentam. (TELMO, 2026)

A via da polícia municipal alcançaria, portanto, uma fração pequena e heterogênea dos municípios, o que reforça o risco de regime duplo. E como observado, o § 8º-A não é um cheque em branco, exige acreditação periódica pelo Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, receita própria compatível com a manutenção da corporação, cumprimento integral da legislação das guardas, formação conforme parâmetros nacionais e pactuação.

Numa leitura rasa, porém, um gestor oportunista pode enxergar na emenda apenas a autorização para rebatizar a corporação, com proveito político. O texto deixa espaço para isso:

(a) a "padronização nacional prevista em lei federal", que balizaria a acreditação, ainda não existe;

(b) o inciso II, "d", exige a "pactuação, prevista no inciso I", mas o inciso I trata de "acreditação", e não de pactuação, descompasso de redação que dificulta saber o que será exigido;

(c) o Conselho Estadual que acredita é definido, no novo art. 23, XIV, como colegiado "de caráter permanente e consultivo", o que levanta dúvida sobre sua aptidão para praticar ato com efeito habilitador;

(d) expressões como "atribuições sobrepostas" e receita "compatível" são cláusulas abertas, sem parâmetro objetivo.

 

Não é apenas uma mudança de nome

O quadro compara os três órgãos que podem coexistir no território de um mesmo município.

	Guarda municipal	Polícia municipal (nova)	Polícia militar
Natureza	Civil	Civil, organizada em carreira (§ 8º-A)	Militar; força auxiliar e reserva do Exército (§ 6º)
Finalidade constitucional	"Proteção de seus bens, serviços e instalações" (§ 8º), com segurança urbana e policiamento ostensivo comunitário reconhecidos pelo STF (Tema 656)	"Ações de policiamento ostensivo e comunitário" (§ 8º-A)	Polícia ostensiva e preservação da ordem pública (§ 5º, inalterado)
Subordinação	Município	Município; a PEC não a subordina ao Governador	Governador (§ 6º)
Controle	Controle externo do Ministério Público (Tema 656); ouvidoria (§ 14, novo)	Acreditação pelo Conselho Estadual; controle externo do Ministério Público (§ 8º-B, novo); ouvidoria (§ 14, novo)	Corregedoria com autonomia (§ 13, novo); controle externo do Ministério Público

 

Sobreposição com a Polícia Militar.

O § 8º-A atribui à polícia municipal "ações de policiamento ostensivo e comunitário". Contudo, o § 5º do art. 144, que confere às polícias militares a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, permanece inalterado. A delimitação entre as duas esferas ficará para a lei, com risco de conflitos de atribuição e de interpretação.

Onde a polícia municipal for criada, ou resultar da transformação da guarda, haverá no mesmo território uma força policial armada, responsável pelo uso da força, de concepção civil e ligada ao Executivo municipal, ao lado de outra força policial, com finalidade ostensiva semelhante, de caráter militar e ligada ao Governador.

A emenda não responde a perguntas elementares:

(1) quem coordena o emprego em uma ocorrência;

(2) qual doutrina e qual protocolo de uso da força prevalecem;

(3) como se integram comunicação e inteligência;

(4) quem responde politicamente pelo resultado.

 

Em estudos anteriores, já advertíamos que a criação de uma força responsiva exige "investimento sério em formação, treinamento e especialização constante, para não se tornar uma entidade particular do prefeito".

 

A decisão do STF.

Em abril de 2026, na ADPF 1214, o STF decidiu que os municípios não podem substituir o nome "Guarda Municipal" por "Polícia Municipal" ou denominações similares.

Em nota oficial do STF, o relator, ministro Flávio Dino, destacou que a Constituição adota de forma expressa e sistemática a designação "guardas municipais" (art. 144, § 8º) e que admitir nova denominação por legislação local poderia gerar inconsistências institucionais e comprometer a uniformidade do ordenamento jurídico.

A PEC supera o fundamento por via de emenda, o que é juridicamente possível, mas surge poucos meses depois de a Corte reafirmar o modelo constitucional.

 

Como era, como ficou: a nomenclatura.

O Estatuto Geral sempre admitiu denominações consagradas pelo uso, mas todas dentro da família "guarda". Conforme transcrito em estudo anterior, o parágrafo único do art. 22 da Lei 13.022/2014 dispõe:

"É assegurada a utilização de outras denominações consagradas pelo uso, como guarda civil, guarda civil municipal, guarda metropolitana e guarda civil metropolitana." 

 

A tese fixada na ADPF 1214, conforme a notícia oficial do STF, foi:

"Por determinação do art. 144, § 8º, da Constituição Federal, regulamentado pelas Leis 13.022/2014 e 13.675/2018, aplica-se a expressão 'Guardas Municipais' em todo o território nacional, sendo vedada a substituição por 'Polícia Municipal' e denominações similares."

Pela PEC, o nome "polícia municipal" passa a existir, mas só para o órgão que cumprir os requisitos do § 8º-A. As demais seguem como guardas, com as denominações do Estatuto.

 

O Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/2014).

A criação das polícias municipais exigirá nova lei federal de padronização, e o art. 24, XIX, passa a prever competência concorrente sobre organização, competências e direitos das polícias e guardas municipais.

Esse cenário pode esvaziar parcialmente o Estatuto por revogação tácita (LINDB, art. 2º, § 1º), sem que se saiba com segurança quais dispositivos sobrevivem: atribuições, carreira, prerrogativas, porte de arma.

Os municípios que mantiverem a guarda seguirão sob o Estatuto, e os que optarem pela polícia terão outro regime, o que resulta em dualidade normativa e insegurança jurídica.

 

Provimento dos cargos.

O art. 2º da PEC prevê o preenchimento do quadro das polícias municipais por concurso público e pela transformação dos cargos das guardas municipais.

A previsão excepciona a regra do concurso e dialoga mal com a Súmula Vinculante 43[3], que veda o provimento que permita investidura em cargo de carreira diversa sem concurso. Como o texto está na própria emenda, o argumento é de coerência do sistema, mas o tema tende a gerar questionamentos.

 

O que o legislador criou.

A PEC não substitui a guarda, acrescenta uma opção. Mas a opção não é cosmética. Cria, onde for adotada, uma segunda força armada de policiamento ostensivo, de natureza civil e vinculada ao município, ao lado da Polícia Militar, e entrega a uma lei ainda inexistente e a um conselho estadual consultivo a tarefa de dizer quem pode, com que atribuições e sob qual controle.

Esse é o desenho apresentado como resposta à preocupação com a segurança pública em prol do cidadão. Se o resultado será a organização do sistema ou a multiplicação de corporações, dependerá menos do texto da emenda do que da lei que a regulamentar e da seriedade de quem a executar.

 

Uma PEC mais política do que jurídica

Na opinião aqui sustentada, a PEC 18/2025 cumpre função predominantemente política, considerando que tem normatividade remetida à lei, já que os dispositivos centrais usam fórmulas como "a lei definirá", "na forma da lei" e "nos termos da lei". O efeito jurídico imediato é pequeno, mas o efeito de sinalização é grande.

E sobreposição com lei já em vigor, visto que a Lei 15.358/2026 produziu, por lei ordinária, boa parte do resultado prático que o art. 5º, XLVI-A pretende constitucionalizar, vinte dias após a data do texto da PEC.

A ampla maioria obtida no Senado (73 e 75 votos favoráveis), em tema de alto apelo popular, é compatível com essa leitura. Isso não retira a relevância institucional do SUSP, do financiamento e da polícia penal.

Indica apenas que o debate de fundo, sobre atribuições, capacidade estatal e gestão, seguirá dependendo da lei e da administração. Como sintetizado em estudo anterior: "O desafio não é ampliar poder. É organizar o sistema."

Como já abordamos em estudo anterior sobre a Lei 15.245/2025, observamos que, diante do "cenário de palanque com que as nossas autoridades constituídas tratam a Segurança Pública", a lei tem "relevância simbólica altíssima", mas que, sem políticas de proteção efetiva e orçamento garantido, corre o risco de ser "mais uma armadura de papel".

Por extensão, o raciocínio alcança a PEC: os fundos e as transferências obrigatórias dos §§ 11 e 12 do art. 144 dependem de fontes e de execução orçamentária, e não da mera previsão constitucional. 

 

Outros pontos de atenção

 

Atos do CNJ e do CNMP

A possibilidade de o Congresso sustar atos desses órgãos em matéria penal, processual penal e penitenciária, somada à vedação de medidas que atentem contra as competências do Congresso, reabre o debate sobre separação de poderes e sobre o alcance do poder regulamentar dos conselhos.

 

Art. 15, III-A

Suspender direitos políticos de quem ainda não foi condenado definitivamente é medida de difícil conciliação com a presunção de inocência.

 

Fundos e vinculações

O repasse obrigatório de 50% aos Estados e a vedação de contingenciamento dão previsibilidade, mas engessam o orçamento e dependem das fontes que o texto final mantiver, já que a previsão das bets foi retirada no Senado.

 

Contrapontos

Os defensores da PEC sustentam que a constitucionalização confere estabilidade e uniformidade ao enfrentamento do crime organizado, impedindo retrocessos por maiorias circunstanciais e lembram que a aprovação ocorreu por ampla maioria no Senado (73 e 75 votos favoráveis) e que o texto oferece base constitucional que faltava às polícias municipais, atendendo a uma demanda histórica de municípios e categorias.

Apontam ainda que o controle de constitucionalidade permanece disponível ao STF, o que mitigaria os riscos de excesso.

Sustentam, por fim, que os direitos das vítimas, historicamente negligenciados, merecem reconhecimento expresso no catálogo do art. 5º.

Os críticos, onde nos colocamos, respondem que a estabilidade desejada poderia ser obtida por lei complementar ou ordinária bem desenhada, sem ônus de cláusula pétrea, e que a base constitucional para polícias municipais sem harmonização com PM, Estatuto e federalismo apenas transfere a controvérsia para o plano legal e judicial.

Há ainda quem sustente que o caráter político não é defeito, já que a Constituição também cumpre papel de compromisso e sinalização, e a convergência partidária em torno da segurança pública seria, em si, um ativo.

 

Conclusão

A PEC acerta ao buscar integração, financiamento estável e instrumentos contra o crime organizado. Erra, na visão aqui defendida, ao transformar escolhas de política criminal em dispositivos do art. 5º, aumentando a rigidez, a chance de colisão entre direitos fundamentais e a judicialização.

Na seara municipal, a opção pela polícia municipal, logo após o STF reafirmar o modelo das guardas, abre um período de insegurança sobre o destino do Estatuto, as atribuições frente às polícias militares e o regime dos servidores.

O debate agora se desloca para a regulamentação infraconstitucional e para o controle de constitucionalidade, e é nesses campos que as escolhas terão de ser corrigidas, se necessário.

Em síntese, a PEC acerta ao integrar e financiar, exagera ao constitucionalizar no art. 5º escolhas que a lei ordinária já faz, e deixa abertas, para a lei e para o STF, as questões de atribuições, nomenclatura e carreira dos órgãos municipais.

 

Referências

ANGELO, Tiago. STF decide que guarda municipal pode fazer policiamento ostensivo. Consultor Jurídico, São Paulo, 20 fev. 2025. Disponível em: https://www.conjur.com.br/?p=836977. Acesso em: 10 nov. 2026.

BITENCOURT, Pietro. CCJ aprova PEC da Segurança sem incluir repasse das bets na Constituição. A Crítica de Campo Grande, Campo Grande, 2 set. 2026. Disponível em: https://acritica.net/politica/ccj-aprova-pec-da-seguranca-sem-incluir-repasse-das-bets-na-constituicao/. Acesso em: 10 nov. 2026.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Plenário). Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 995/DF. Relator: Min. Alexandre de Moraes. Julgamento em: 25 ago. 2023.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Plenário). Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.214. Relator: Min. Flávio Dino. Julgamento em sessão virtual finalizada em: 13 abr. 2026.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Plenário). Recurso Extraordinário nº 608.588/SP (Tema 656 da repercussão geral). Relator: Min. Luiz Fux. Julgamento em: 20 fev. 2025. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=3832832&numeroProcesso=608588&classeProcesso=RE&numeroTema=656. Acesso em: 10 nov. 2026.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. STF veda mudança de nome de Guardas Municipais em todo o país. Notícias STF, Brasília, DF, 14 abr. 2026. Disponível em: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-veda-a-mudanca-de-nome-de-guardas-municipais-em-todo-o-pais/. Acesso em: 10 nov. 2026.

LOPES, Mariana. PEC da Segurança Pública é aprovada pelo Senado sem redução da maioridade penal. O Povo+, Fortaleza, 3 nov. 2026. Disponível em: https://mais.opovo.com.br/jornal/politica/2026/11/03/pec-da-seguranca-publica-e-aprovada-pelo-senado-sem-reducao-da-maioridade-penal.html. Acesso em: 10 nov. 2026.

TELMO, Temístocles. Guardas Municipais, Policiamento Ostensivo e Abordagem Policial: competência constitucional, limites e validade das prisões no Brasil contemporâneo. Professor Telmo, [S. l.], 29 abr. 2026a. Disponível em: https://professortemistoclestelmo.blogspot.com/2026/04/guardas-municipais-policiamento.html. Acesso em: 10 nov. 2026.

TELMO, Temístocles. Lei nº 15.245/2025: um novo marco no enfrentamento jurídico do crime organizado. Professor Telmo, [S. l.], 30 out. 2025. Disponível em: https://professortemistoclestelmo.blogspot.com/2025/10/lei-n-152452025-um-novo-marco-no.html. Acesso em: 10 nov. 2026.

TELMO, Temístocles. O novo marco legal do combate ao crime organizado: avanços relevantes, lacunas estruturais e a oportunidade perdida pelo Governo Federal. Professor Telmo, [S. l.], 25 mar. 2026b. Disponível em: https://professortemistoclestelmo.blogspot.com/2026/03/o-novo-marco-legal-do-combate-ao-crime.html. Acesso em: 10 nov. 2026.

 

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[1] Temístocles Telmo é Doutor e Mestre em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública, Pós-Graduado em Direito Penal, Doutor Honoris Causa, Escritor da Ordem de Platão e Imortal da Academia de Letras do Brasil, ocupante da Cadeira 22 da Seccional Santo André. Coronel veterano da Polícia Militar do Estado de São Paulo, possui 40 anos de experiência na área de Segurança Pública. Advogado, Professor de Direito Criminal na PUC, Assunção, e membro da Comissão de Segurança Pública da 100ª Subseção do Ipiranga da OAB São Paulo. Em 2023, coordenou os Conselhos Comunitários de Segurança da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e exerceu o cargo de Secretário de Segurança de Santo André entre 2024 e 2025. Autor, coautor e organizador de 18 livros, com destaque para a obra “Vizinhança Solidária”, desenvolve estudos e produções voltadas às Ciências Policiais, Segurança Pública, Direito Criminal e cidadania. Escritor, articulista e poeta, atua na difusão da palavra como instrumento de cultura, consciência e transformação social. Nosso blogue: https://professortemistoclestelmo.blogspot.com/

[2] Nota metodológica: a análise parte do avulso da Câmara dos Deputados (texto de 4/3/2026). Segundo a imprensa, no Senado a previsão constitucional das bets (art. 139, I do ADCT) foi retirada na CCJ, e a redução da maioridade penal foi desmembrada para PEC separada. Recomenda-se conferir o texto final promulgado.

[3] “É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.” (STF-2015)

Ação penal na Lei Maria da Penha: mais prazo, e a estrutura?

 

Temístocles Telmo[1]

 

Introdução

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) é uma das mais importantes conquistas da cidadania brasileira. Poucas normas mudaram tanto a forma como o Estado enxerga a violência que acontece dentro de casa. Por isso mesmo, cada alteração legislativa nessa matéria merece análise cuidadosa, sem entusiasmo automático e sem resistência ideológica. Este artigo examina a ação penal nos crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a partir do art. 41 da Lei Maria da Penha, do art. 88 da Lei 9.099/1995, do entendimento do Supremo Tribunal Federal e da recente ampliação do prazo para a representação.

 

O que mudou

Para compreender a mudança, é preciso retomar o caminho. O art. 41 da Lei Maria da Penha determina que, aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei 9.099/1995. Com isso, afastaram-se os institutos despenalizadores dos Juizados Especiais Criminais, como a transação penal e a suspensão condicional do processo (Súmula 536 do STJ)[i].

O art. 88 da Lei 9.099/1995 condicionava à representação da vítima a ação penal por lesões corporais leves e culposas. Com o afastamento da lei dos juizados, discutiu-se se essa exigência subsistiria na violência doméstica. O Supremo Tribunal Federal enfrentou a questão na ADI 4424 e na ADC 19, reforçando a não aplicação da Lei 9.099/1995 e firmando que a lesão corporal praticada contra a mulher em contexto doméstico é de ação penal pública incondicionada. O STJ consolidou o entendimento na Súmula 542[ii].

Isso não significa que toda infração nesse contexto prescinda da vontade da ofendida. Crimes como a ameaça seguem condicionados à representação, e é justamente neste ponto que incide a novidade.

A Lei 15.438, de 18 de junho de 2026, publicada em 19 de junho, ampliou de seis para doze meses o prazo decadencial do direito de queixa e de representação quando o crime é praticado no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. A lei alterou o art. 103 do Código Penal e o art. 38 do Código de Processo Penal e acrescentou o art. 16-A à Lei Maria da Penha. O prazo é contado a partir do momento em que a vítima identifica o autor do crime.

A justificativa do legislador é compreensível: quem vive em ciclo de violência, medo e dependência raramente consegue decidir em poucos meses. Doze meses oferecem uma janela mais realista.

Há, porém, uma questão técnica relevante: o direito intertemporal. A decadência tem natureza mista, com reflexos materiais, porque extingue a punibilidade. A ampliação do prazo é mais gravosa ao investigado, o que reabre o debate sobre a irretroatividade da lei penal mais severa e sobre a situação dos prazos que ainda corriam na data da vigência. A cautela recomenda atenção especial aos fatos anteriores a 19 de junho de 2026.

 

A importância do tema

Não há dúvida de que o tema é central. A violência doméstica é um dos fenômenos criminais mais persistentes e mais subnotificados do país. Ela se esconde atrás da porta de casa, atinge mulheres e seus filhos e costuma anteceder desfechos letais. Toda discussão sobre a Lei Maria da Penha deve partir desse reconhecimento: proteger a mulher é dever do Estado, e a ampliação do prazo representa um gesto legítimo nessa direção.

Também é papel do operador do direito, em especial da autoridade policial, orientar a vítima no momento do registro, esclarecendo que ela pode manifestar sua vontade e que o ato deve ser formalizado de modo claro, sem deixar o direito perecer por falta de informação.

 

O populismo penal e as consequências

O problema surge quando a resposta a um problema social complexo se resume a mexer na lei penal. É o que se chama de populismo penal: a ideia de que mais tipos, penas mais duras, prazos maiores e novas regras processuais bastam para resolver aquilo que nasce de causas culturais, econômicas e institucionais.

A cada fato de grande repercussão, o Parlamento responde com uma nova norma, e a sociedade recebe a sensação de que algo foi feito.

As consequências são conhecidas:

A primeira é a inflação legislativa: leis demais, aplicadas de forma desigual, com sobreposições que confundem o operador e o cidadão.

A segunda é a expectativa frustrada: promete-se proteção e, quando a estrutura não acompanha, o resultado prático fica abaixo do anunciado.

A terceira é o desgaste da própria norma, que passa a ser vista como símbolo e não como instrumento.

No campo da violência doméstica, isso é particularmente grave. Uma lei que alcança praticamente tudo, mas conta com redes de atendimento insuficientes, equipes reduzidas e fiscalização precária, corre o risco de perder credibilidade justamente diante de quem mais precisa dela.

 

Sem mudança na estrutura, o risco da banalização

O prazo é um detalhe procedimental. A proteção efetiva depende da estrutura que a sustenta. Ampliar de seis para doze meses o tempo de representação pouco altera a realidade da mulher que não encontra acolhimento na delegacia, que aguarda semanas por uma medida protetiva ou que não tem fiscalização do seu cumprimento.

O caminho passa por ações preventivas. Isso inclui delegacias e unidades especializadas com pessoal capacitado, atendimento psicossocial, rede de acolhimento, patrulhas de acompanhamento das medidas protetivas e integração entre polícia, Ministério Público, Judiciário, assistência social e saúde.

Passa também pela educação: programas escolares sobre igualdade e respeito, trabalho com autores de violência e campanhas permanentes de conscientização.

A eficácia das medidas protetivas é o termômetro dessa política pública. Medida protetiva que não é fiscalizada vira papel. Quando a norma é aplicada de forma indiscriminada, sem estrutura para distinguir os casos de risco real, há um efeito indesejado: a banalização.

Quando tudo é tratado como urgência, a urgência de verdade perde prioridade. Banalizar a lei significa enfraquecê-la.

 

Conclusão

A Lei 15.438/2026 é bem-intencionada e tem respaldo em uma realidade dolorosa. Ela merece ser aplicada com rigor técnico, com atenção ao direito intertemporal e com respeito às garantias do processo penal. Mas seria ilusório acreditar que a ampliação de um prazo, por si só, mude o quadro da violência doméstica.

O enfrentamento sério passa por prevenção, educação, estrutura e fiscalização. Sem isso, a legislação segue crescendo, enquanto a proteção real permanece onde sempre esteve: dependente da coragem da mulher e da capacidade do Estado de responder quando ela pede ajuda.

 

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[1] Temístocles Telmo é Doutor e Mestre em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública, Pós-Graduado em Direito Penal, Doutor Honoris Causa, Escritor da Ordem de Platão e Imortal da Academia de Letras do Brasil, ocupante da Cadeira 22 da Seccional Santo André. Coronel veterano da Polícia Militar do Estado de São Paulo, possui 40 anos de experiência na área de Segurança Pública. Advogado, Professor de Direito Criminal na PUC, Assunção, e membro da Comissão de Segurança Pública da 100ª Subseção do Ipiranga da OAB São Paulo. Em 2023, coordenou os Conselhos Comunitários de Segurança da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e exerceu o cargo de Secretário de Segurança de Santo André entre 2024 e 2025. Autor, coautor e organizador de 18 livros, com destaque para a obra “Vizinhança Solidária”, desenvolve estudos e produções voltadas às Ciências Policiais, Segurança Pública, Direito Criminal e cidadania. Escritor, articulista e poeta, atua na difusão da palavra como instrumento de cultura, consciência e transformação social. Nosso blogue: https://professortemistoclestelmo.blogspot.com/

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[i] "A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha."

[ii] "A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada."

Intervenções policiais em crises de saúde mental: ameaça, integração e limites humanos sob estresse

 

Ernesto Puglia Neto (1)

Três mortes ocorridas em intervenções policiais na cidade de São Paulo, em outubro de 2026, recolocaram em debate o atendimento a pessoas em possível crise de saúde mental. A proximidade das datas favoreceu sua apresentação como episódios semelhantes, entretanto, compreender essas intervenções exige reconhecer que existem diferenças fundamentais entre as três e que, ainda, há muito a se apurar e questionar durante as investigações.

Este texto parte das informações publicadas pela imprensa e fornecidas pela Polícia Militar3. Seu propósito é apresentar elementos científicos e operacionais, que contribuam para o debate, sem antecipar conclusões ou estabelecer a responsabilidade dos envolvidos.

Três ocorrências, circunstâncias distintas

Na madrugada de 3 de outubro, Antonio Nunes Batista, de 40 anos, morreu após uma intervenção na Vila Dionísia. Segundo as informações complementares fornecidas pela Polícia Militar, a patrulha se deparou com ele ameaçando pedestres, sem acionamento prévio. Na versão policial divulgada, ele portava uma faca e uma barra de ferro e avançou contra os agentes. A Secretaria da Segurança Pública informou que houve tentativas de contenção com arma de incapacitação neuromuscular, sem sucesso, seguidas de disparos de arma de fogo. A cobertura menciona 24 disparos efetuados por três policiais e continuidade dos tiros após a queda, aspectos que também exigem apuração (Pirovani, 2026; Folha de S. Paulo, 2026).

Em 10 de outubro, Gustavo Munis de Santana, de 20 anos, morreu em Moema. Conforme as informações complementares da Polícia Militar, a equipe havia sido acionada para uma

possível tentativa de suicídio, com informação de uma pessoa supostamente armada. Segundo as imagens publicadas, Gustavo fugiu dos agentes, escondendo-se atrás de uma parede num local sem iluminação, e investiu contra os policiais apontando um objeto escuro, que, posteriormente, constatou-se tratar de um celular. Quatro agentes efetuaram 45 disparos. O conteúdo da comunicação inicial e a percepção de cada agente precisam ser confrontados com as imagens e os demais elementos da investigação (Marcus, 2026).

Na tarde de 15 de outubro, Camila Pereira da Silva, de 32 anos, morreu após um disparo no Parque São Domingos. Segundo as informações complementares, os policiais foram procurados pessoalmente pelo companheiro de Camila, que relatou que ela estava com uma faca e havia tentado matá-lo. Não teria havido menção a surto nesse acionamento. Os relatos descrevem sua aproximação com a faca e o não atendimento às ordens para abandoná-la. Em imagens divulgadas na imprensa, é possível ouvi-la respondendo “não largo” à ordem legal que lhe foi dada, enquanto caminha em direção ao policial. O agente declarou ter recuado até encontrar um obstáculo. Houve prisão em flagrante, após avaliação preliminar divergente sobre a iminência da agressão, seguida de liberação com medidas cautelares. Tanto a alegação inicial do companheiro quanto a dinâmica da intervenção dependem de apuração (Esteves; Jozino, 2026; CNN Brasil, 2026).

Os episódios apresentam, portanto, situações distintas: encontro da patrulha com um indivíduo que, segundo o relato policial, ameaçava pedestres e manteve a ameaça após tentativa de contenção com arma de incapacitação neuromuscular; acionamento para possível tentativa de suicídio envolvendo pessoa supostamente armada, seguido de fuga e percepção de um objeto em situação ambígua; e relato de tentativa de homicídio com faca, seguido de recusa em abandonar o objeto e aproximação da agressora na direção do policial. O descumprimento da ordem de abandonar a faca aparece expressamente nos relatos do terceiro caso; no primeiro, importa esclarecer as ordens dadas e a resposta observada. A expressão “surto”, utilizada nas coberturas, não deve substituir diagnóstico clínico nem demonstrar, por si só, intenção suicida ou agressividade.

Todos os fatos acima narrados continuam sob investigação. São três episódios diferentes, cuja apresentação sob um mesmo padrão — mortes de pessoas em surto por incapacidade da Polícia Militar — exige exame crítico. Esse enquadramento não pode substituir a análise acurada das circunstâncias e das provas de cada ocorrência.

Suicide by cop: conceito e limites da hipótese

Uma das hipóteses que podem surgir nesses atendimentos é o denominado suicide by cop — suicídio por policial, abreviado como SbC —, comportamento no qual uma pessoa procura provocar uma intervenção policial letal contra si própria. Seu elemento central é a intenção de morrer por meio da ação dos agentes. A simples presença de sofrimento psíquico, resistência ou ameaça não basta para caracterizá-lo (Mohandie; Meloy; Collins, 2009).

A ocorrência envolvendo Gustavo apresenta elementos compatíveis com essa hipótese, que merecem investigação específica.

Em estudo clássico, Hutson e colaboradores utilizaram quatro critérios para essa classificação: evidência de intenção suicida; desejo específico de ser atingido pelos policiais; posse de arma letal ou objeto aparentemente letal; e escalada intencional do encontro para provocar os disparos. Esses critérios pertencem à metodologia daquela pesquisa e oferecem uma referência de investigação, não uma conclusão automática aplicável a qualquer confronto (Hutson et al., 1998).

No caso de Gustavo, a informação inicial sobre possível tentativa de suicídio, a aparência do objeto e o avanço descrito no relato policial são compatíveis com a investigação da hipótese de SbC. Não demonstram, porém, o desejo específico de morrer pelos disparos dos agentes. As imagens podem ajudar a reconstruir a sequência de ações. Porém, não é possível afirmar, com os elementos disponíveis, o preenchimento dos quatro critérios.

Esse é um fenômeno muito difícil de estudar, pois não há uma proporção única e generalizável de SbC nas intervenções policiais. Estudos selecionam universos diferentes: mortes, episódios com disparos ou crises resolvidas inclusive sem força. No Brasil, as fontes consultadas não oferecem uma série nacional validada. Assim, a hipótese precisa ser investigada em cada ocorrência, sem converter o comportamento observado em prova presumida de intenção suicida (Hutson et al., 1998; Mohandie; Meloy; Collins, 2009; Racorti, 2021). E é isso que deve ser feito agora, sem desprezar, inclusive, a questão do número de disparos efetuados pelos policiais, que será tratado mais adiante.

O reconhecimento do fenômeno, porém, tem finalidade preventiva. A Organização Mundial da Saúde o aborda expressamente no documento Preventing suicide: a resource for police, firefighters and other first line responders, de 2009. A publicação recomenda reconhecer essa possibilidade, identificar sinais de grave alteração mental e seguir

diretrizes locais de manejo e desescalada, com articulação entre serviços. Trata-se de orientação técnica, não de autorização especial para empregar força letal (World Health Organization, 2009).

O guia específico do Police Executive Research Forum, publicado em 2019, igualmente propõe integrar comunicação, avaliação e tática. Entre seus fundamentos estão a obtenção de informações, a coordenação da equipe e o uso de tempo, distância e proteção quando as condições permitirem. A orientação britânica do College of Policing reconhece os chamados provoked shootings e adverte que não se deve presumir que toda pessoa que aponta uma arma compreenda ou pretenda as consequências de sua ação (Police Executive Research Forum, 2019; College of Policing, 2026).

Uma contribuição paulista para esse debate é apresentada por Valmor Saraiva Racorti (2021), no texto Protocolo Básico para Suicídio por Policial. Com base na experiência do Batalhão de Operações Especiais, por meio do Grupo de Ações Táticas Especiais (GATE), o autor relata que 17% das ocorrências analisadas nos cinco anos anteriores apresentavam indícios de SbC. É um recorte operacional local relatado pelo autor, que não deve ser generalizado para todas as intervenções da Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMESP).

Racorti (2021) propõe três eixos para os primeiros intervenientes: garantir a segurança dos policiais e de terceiros, com distância e cobertura; considerar o efeito da exibição da arma de fogo sobre a ansiedade da pessoa em crise; e priorizar a comunicação. Recomenda também informar as equipes em deslocamento e solicitar apoio especializado. Essas orientações constituem proposta técnica publicada, sem que sua publicação comprove adoção como procedimento obrigatório pela corporação.

Protocolos e integração entre saúde e segurança

Essas referências reforçam a necessidade de integração entre saúde e segurança. O manual sobre uso da força produzido pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC, na sigla em inglês) e pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) recomenda preparação para atender pessoas com deficiência psicossocial, articulação com recursos comunitários e participação de redes de apoio e profissionais de saúde. Seus parâmetros incluem necessidade, proporcionalidade e precaução (Nações Unidas, 2021).

Essa discussão também deve ser orientada pelos Princípios Básicos sobre o Uso da Força e de Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, adotados pelas Nações Unidas, em 1990. Seus princípios 4 e 5 estabelecem a preferência por meios não violentos, a contenção no emprego da força, a proporcionalidade e a preservação da vida. O princípio 9 restringe o emprego de armas de fogo e determina que o uso intencionalmente letal somente seja admitido quando estritamente inevitável para proteger a vida. Esses parâmetros exigem examinar a ameaça existente e as alternativas concretamente disponíveis em cada intervenção (Nações Unidas, 1990, princípios 4, 5 e 9).

A hipótese de suicide by cop não constitui, por si, fundamento para o emprego de força letal. A intenção atribuída à pessoa e a necessidade da resposta policial são questões distintas, que precisam ser examinadas separadamente, à luz das circunstâncias concretas da intervenção e dos parâmetros de proteção da vida (Nações Unidas, 1990, princípio 9).

Além dessas balizas de direitos humanos, há protocolos brasileiros e referências estrangeiras que detalham a atuação diante de agitação, agressividade e objetos perigosos. Seus âmbitos são diferentes: procedimentos de uma corporação, protocolos assistenciais e programas de treinamento não possuem a mesma natureza nem a mesma força normativa. A comparação permite identificar soluções e pontos de convergência, sem convertê-los em obrigações automaticamente aplicáveis à PMESP.

No Brasil, o protocolo AC40 — Agitação e situação de violência, do Ministério da Saúde, distingue o atendimento a pacientes armados e desarmados. Diante de objetos utilizáveis para agressão ou autoagressão, prevê avaliar a segurança, informar o médico regulador e solicitar apoio policial. Orienta negociar a entrega ou abandono do objeto com apoio presente, ressalvando a situação com arma de fogo; nesta hipótese, ou diante de resistência ao abandono do objeto, atribui à autoridade policial a mediação. O atendimento clínico prossegue após o desarme. Trata-se de referência técnica nacional que admite adaptações às particularidades dos serviços (Brasil, 2016, protocolo AC40).

Na Polícia Militar do Pará, a Portaria número 097/2023 instituiu procedimentos distintos para pessoas com indicativo de surto desarmadas, com arma branca, arma de fogo ou artefato explosivo. No caso de arma branca, o Procedimento Operacional Padrão (POP) 031.003 orienta avaliar o ambiente, isolar o perímetro, atualizar as informações sobre agressividade e possibilidade de utilização da arma, reduzir estímulos e solicitar o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), Bombeiros e apoio policial especializado.

Também recomenda evitar interação e aguardar o apoio em distância de segurança. É uma referência formal daquela corporação, cuja publicação não comprova sua aplicação às ocorrências paulistas (Pará, 2023, POP 031.003).

O protocolo de suporte básico de vida dos Bombeiros de Goiás igualmente prevê apoio policial e suporte avançado diante de objetos capazes de causar agressão ou autoagressão. Distingue a presença de arma de fogo dos demais objetos e atribui preferencialmente à polícia a mediação quando houver arma de fogo ou resistência à entrega. Recomenda negociar sem desafiar ou confrontar, reconhecer medo e raiva e manter a avaliação durante o transporte. A divisão de responsabilidades procura compatibilizar a segurança da cena com a continuidade do cuidado (Goiás, 2020, p. 112–114).

Nos Estados Unidos, o programa ICAT (Integrating Communications, Assessment, and Tactics — em tradução livre, Integração de Comunicação, Avaliação e Táticas), do Police Executive Research Forum, foi desenvolvido para capacitar policiais diante de pessoas em crise, desarmadas ou com armas diferentes de arma de fogo, como facas e objetos contundentes. Integra reconhecimento da crise, comunicação, avaliação e segurança operacional, com exercícios em cenários. Busca ampliar as opções da primeira resposta e, quando possível, ganhar tempo para a chegada de recursos especializados. É um programa de treinamento, não uma regra federal obrigatória para todas as polícias americanas (Police Executive Research Forum, [s. d.]).

No Reino Unido, a diretriz clínica NG10 do National Institute for Health and Care Excellence (NICE, instituto britânico de excelência em saúde e cuidados) recomenda reconhecer sinais precoces de agitação, respeitar o espaço pessoal, evitar provocações e capacitar profissionais em desescalada. Prevê políticas sobre atuação policial nos serviços de saúde e manejo de armas; quando a entrega do objeto puder ser negociada com segurança, orienta que ele seja colocado em local neutro, em vez de passado diretamente ao profissional. São recomendações assistenciais que dependem do contexto e da avaliação de risco, não um procedimento policial brasileiro (National Institute for Health and Care Excellence, 2015).

As diferenças entre essas referências precisam ser preservadas. Enquanto o procedimento paraense orienta restringir a interação inicial e aguardar especialistas, o programa de Integração de Comunicação, Avaliação e Táticas (ICAT) prepara o primeiro policial para integrar comunicação e segurança desde os momentos iniciais. Não se deve extrair dessa comparação uma sequência rígida ou uma técnica universal: é necessário considerar a

ameaça, a possibilidade de comunicação, os recursos disponíveis e a preparação das equipes (Pará, 2023; Police Executive Research Forum, [s. d.]).

No âmbito municipal, o protocolo de acolhimento e qualificação de ocorrências do SAMU de São Paulo inclui a orientação de reforçar o apoio da Polícia Militar (PM) em situações de gravidade acentuada na seção relativa a psiquiatria, comportamento anormal e suicídio. A previsão evidencia a necessidade de coordenação e segurança da intervenção, embora não signifique que todo atendimento grave envolva agressão (Lopes, 2022, p. 47–48).

Consideradas essas diferenças, a comparação permite sintetizar eixos recorrentes: avaliar e atualizar as informações sobre a pessoa, o objeto e o ambiente; proteger os envolvidos e reduzir exposições evitáveis; organizar uma comunicação compatível com a situação, sem provocações; acionar e coordenar recursos de saúde e segurança; examinar a necessidade de cada intervenção; e assegurar continuidade assistencial. Tempo, distância e proteção podem ampliar alternativas quando as circunstâncias permitirem, sem pressupor espera diante de uma ameaça imediata. Esses eixos constituem uma síntese analítica das referências, não um novo protocolo nem uma conclusão sobre a conduta dos agentes nas três ocorrências (Brasil, 2016; Goiás, 2020; Pará, 2023; Police Executive Research Forum, 2019; Nações Unidas, 1990).

As referências estabelecem uma integração desejável entre saúde e segurança, mas não demonstram sua execução. Com as fontes e os relatos disponíveis, não é possível afirmar que tenha havido ação coordenada entre esses serviços nas três ocorrências, nem caracterizar uma atuação conjunta sistemática nos atendimentos a crises psíquicas. Faltam dados vinculados sobre acionamentos, compartilhamento de informações, chegada das equipes, divisão de responsabilidades e desfechos. Essa lacuna impede medir a integração e distinguir cooperação ocasional de uma resposta organizada. Não comprova ausência de cooperação, mas indica a necessidade de registros comuns, fluxos verificáveis e avaliação conjunta. Em cada episódio, ainda importa esclarecer quando surgiram sinais que justificassem apoio de saúde e se ele foi solicitado.

Os protocolos consultados reconhecem a necessidade de participação policial quando a crise envolve ameaça à segurança. Nos documentos do SAMU e dos Bombeiros de Goiás, a presença de arma de fogo ou a resistência ao abandono de objetos perigosos fundamenta expressamente a condução da mediação pela autoridade policial, com diferenças de

formulação entre eles. Essa atribuição integra uma resposta conjunta e não elimina a responsabilidade dos serviços de saúde pela assistência.

A crítica à falta de apoio médico especializado precisa considerar as informações disponíveis em cada momento. Entre os três relatos de acionamento ou contato inicial, apenas o segundo mencionava possível tentativa de suicídio. Isso não exclui a necessidade de apoio de saúde nos demais casos, se sinais de crise ou lesões surgissem durante o atendimento. Nos protocolos consultados, a presença de arma de fogo ou a resistência ao abandono de objetos perigosos fundamenta a mediação policial da ameaça, sem encerrar a participação da saúde. Além disso, essas referências não comprovam, por si, qual procedimento operacional estava em vigor na PMESP (Brasil, 2016; Goiás, 2020).

O diagnóstico Regulação do uso da força policial no Brasil, produzido pelo Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (NEV-USP), em parceria com a Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), acrescenta uma referência brasileira recente. A pesquisa combinou levantamento documental e investigação qualitativa em oito unidades federativas, identificando diferenças na regulamentação, na formação e no acompanhamento do emprego da força. Seu recorte não permite estimar a preparação de todo o efetivo nem explicar individualmente as três ocorrências. O documento complementar “Uso da força policial: regular é proteger” recomenda aproximar normas e realidade operacional, fortalecer a capacitação prática e continuada e utilizar registros e análises de ocorrências para aperfeiçoar a atuação (Brasil, 2025b, 2025c).

A existência dessas orientações, por si só, não demonstra que as equipes estejam preparadas para aplicá-las, nem que disponham dos meios necessários. Sua transformação em conduta exige compreensão, prática, coordenação, supervisão e condições de trabalho favoráveis à aplicação do que foi aprendido. Essa passagem do procedimento escrito para a decisão em serviço torna-se especialmente relevante quando a intervenção ocorre sob estresse e pressão temporal (Blume et al., 2010; Engel et al., 2022).

Armas brancas e alternativas de menor letalidade

Uma faca pode produzir uma agressão fatal contra policiais. No Reino Unido, Nina Mackay morreu em 24 de outubro de 1997, após ser esfaqueada ao entrar em uma residência em Londres. Stephen Oake morreu em 14 de janeiro de 2003, em Manchester, ao tentar conter um suspeito que se armara com uma faca. Keith Palmer foi morto por um

agressor com duas facas durante o ataque terrorista de Westminster, em 22 de março de 2017. Os episódios têm contextos diferentes e são exemplos históricos do potencial letal da arma branca, não uma estimativa de frequência ou prova de equivalência com os casos paulistas (The Police Memorial Trust, [s. d.]; Police Memorial, [s. d.]; Reino Unido, 2018).

No Brasil, o aspirante da Polícia Militar do Estado de Goiás (PMGO) Renato Montalvão Simões morreu em Goiânia, em 10 de junho de 2016, durante atendimento a um homem que havia invadido uma residência, danificado objetos e provocado um incêndio. Segundo relato publicado pelo Tribunal de Justiça de Goiás, os policiais iniciaram uma negociação e Montalvão decidiu utilizar uma arma de choque para contê-lo, mas foi atingido no peito por uma faca arremessada pelo agressor. O episódio evidencia o potencial letal da arma branca e os riscos presentes mesmo em intervenções que buscam alternativas à arma de fogo (Goiás, 2016).

Reconhecer esse potencial impede tratar a ausência de arma de fogo como ausência de risco letal ao policial. Ao mesmo tempo, a presença da faca não resolve, por si só, a avaliação da resposta necessária. É preciso reconstruir a conduta observada, a possibilidade de alcançar alguém, o ambiente, a proteção disponível e a evolução da ameaça. Também não se pode associar esses exemplos a uma suposta periculosidade geral das pessoas com transtornos mentais.

A resposta a essas crises também exige examinar os armamentos de menor letalidade, denominados instrumentos de menor potencial ofensivo na legislação brasileira. A Lei número 13.060/2014 prevê sua prioridade, desde que o emprego não coloque em risco a integridade física ou psíquica dos policiais, além de formação, fornecimento e assistência médica imediata quando houver ferimentos. Essa prioridade depende das circunstâncias: não equivale a uma obrigação de experimentar sucessivamente todos os meios antes de outra intervenção (Brasil, 2014).

O Decreto número 12.341/2024 prevê habilitação para o emprego, capacitação anual sobre uso da força, atualização das normas institucionais e disponibilização de proteção individual e de pelo menos dois instrumentos de menor potencial ofensivo por profissional em serviço. A Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) número 855/2025, alterada pela número 1.121/2026, detalha protocolos, controle e supervisão. A aplicação direta da portaria alcança os órgãos federais enumerados e, nas

condições previstas, iniciativas estaduais e municipais vinculadas a recursos federais; não substitui a norma operacional paulista (Brasil, 2024, 2025a, 2026).

Menor letalidade não significa ausência de risco ou efeito garantido. O guia das Nações Unidas sobre armas menos letais distingue dispositivos elétricos, agentes químicos, projéteis de impacto cinético e bastões. Todos podem provocar lesões graves ou morte. Sua seleção exige necessidade e proporcionalidade, considerando a ameaça, as vulnerabilidades da pessoa e o ambiente. Ao tratar dos dispositivos elétricos, o item 7.4.7 adverte que comportamentos interpretados como agressivos podem decorrer de transtornos mentais ou dificuldades de comunicação, recomendando preparação específica para reconhecer esses riscos (Nações Unidas, 2020).

Para dispositivos de energia conduzida, como os comercializados sob a marca TASER, o College of Policing diferencia a incapacitação neuromuscular, dependente de condições técnicas de aplicação, do uso por contato predominantemente doloroso. Orienta que a finalidade seja responder a uma ameaça que justifique esse nível de força, não simplesmente obter obediência. Cada descarga exige reavaliação; aplicações repetidas ou prolongadas e situações com risco de queda demandam atenção adicional. Durante a descarga, contrações involuntárias podem impedir o cumprimento de comandos. Também é necessário prever alternativas diante de falha ou efeito insuficiente (College of Policing, [s. d.]b). No primeiro caso estudado, segundo o relato policial, o emprego de arma de incapacitação neuromuscular foi insuficiente para desarmar e imobilizar o indivíduo. Isso não demonstra, por si, falha mecânica do equipamento.

Os sprays irritantes também apresentam limitações. O manual da polícia da Irlanda do Norte prevê seu emprego diante de determinados comportamentos violentos, por agentes treinados, com advertência quando viável, registro e cuidados posteriores. Restringe o uso em ambientes confinados e contra pessoas já contidas, salvo circunstâncias excepcionais justificáveis. Considera inadequada sua aplicação contra quem esteja segurando arma de fogo, pois a reação pode provocar disparos indiscriminados. Esse exemplo demonstra que um instrumento menos letal pode aumentar o perigo em certas circunstâncias (Police Service of Northern Ireland, 2021).

Quanto aos projéteis de impacto, a orientação britânica para o sistema Attenuating Energy Projectiles (AEP, em tradução livre, projéteis de energia atenuada) exige autorização, preparação específica e registro de cada operação em que houver disparo. Suas regras dizem respeito ao sistema aprovado, não a qualquer munição chamada de borracha. No

guia da Organização das Nações Unidas (ONU), bastões e projéteis possuem restrições próprias, inclusive quanto a impactos em regiões vulneráveis. Por isso, disponibilidade não significa adequação automática, e especificações de um modelo não devem ser transferidas indiscriminadamente para outro (College of Policing, [s. d.]a; Nações Unidas, 2020).

No acervo da Revista Brasileira de Segurança Pública, publicada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Sandes (2007) já articulava tecnologias menos letais, formação e supervisão. Essa contribuição é utilizada como antecedente conceitual, não como descrição das condições atuais da PMESP ou comprovação da eficácia de um equipamento. A discussão contemporânea deve apoiar-se nas normas vigentes, nos recursos disponíveis e na avaliação de sua utilização.

Nas três ocorrências, cabe investigar quais instrumentos estavam disponíveis, seu estado de funcionamento, a habilitação dos agentes, a viabilidade concreta de emprego e as razões registradas para utilizá-los ou não. No primeiro episódio, a notícia de tentativa sem sucesso com arma de incapacitação neuromuscular exige esclarecer o que ocorreu e se a ameaça persistia. O insucesso não autoriza automaticamente força letal; tampouco a existência abstrata de um equipamento demonstra que seu uso seria seguro e suficiente. Essa avaliação depende da reconstrução de cada intervenção.

Os agentes: experiência, percepção, estresse e emoções

A aprendizagem e as experiências profissionais anteriores podem influenciar a percepção de ameaça. Em simulações com realidade virtual e eletroencefalografia, Alexander et al. (2024) identificaram, em policiais britânicos habilitados para o emprego de armas de fogo, respostas mais rápidas e atividade cerebral compatível com maior orientação para a ameaça e preparação para agir, comparativamente a participantes sem essa especialização. O estudo não isola, contudo, o efeito causal da experiência ou do treinamento. Em experimento com 129 policiais e pessoas em formação, Connelly, Suss e Vangsness (2023) verificaram que movimentos rápidos e percebidos como ameaçadores favoreciam classificar um objeto não visível como arma; o tempo de serviço não explicou melhor discriminação. Alerta e precisão, portanto, não devem ser confundidos. Esses achados oferecem hipóteses sobre a percepção, sem justificar o emprego da força ou demonstrar o que ocorreu nos casos analisados. Para a formação, apoiam desenvolver

reconhecimento de risco, discriminação de sinais, atualização da avaliação e controle da resposta, transformando aprendizagem em comportamento adequado às circunstâncias.

Além dessa dimensão da aprendizagem, as condições da própria ocorrência precisam ser consideradas. Incidentes imprevisíveis, potencialmente incontroláveis e marcados por pressão temporal podem produzir estresse intenso. Pesquisas policiais relacionam maior reatividade ao estresse a alterações perceptivas e cognitivas e a pior desempenho em cenários críticos. Isso não quer dizer que o profissional tenha um transtorno mental: são respostas humanas ao perigo, cuja intensidade varia (Baldwin et al., 2022).

Entre os efeitos descritos está a visão em túnel, entendida principalmente como estreitamento da atenção visual. A concentração no objeto percebido como ameaça pode reduzir o processamento de informações periféricas. Também há relatos de exclusão auditiva, alterações na percepção do tempo e lembranças fragmentadas (Klinger; Brunson, 2009).

O desempenho motor também pode sofrer alterações. Estudos experimentais encontraram redução da precisão dos disparos sob ansiedade, acompanhada de mudanças de postura, velocidade de execução e comportamento visual. Não se trata, porém, de perda obrigatória de toda coordenação: o desempenho resulta da interação entre atenção, decisão e execução motora (Nieuwenhuys; Oudejans, 2010; Anderson et al., 2019).

As informações preliminares recebidas pelos agentes podem participar desse processo. Em experimento com 306 policiais, Taylor identificou que mensagens anteriores sobre a possível presença de arma influenciaram a decisão de disparar diante de um objeto ambíguo. Informações equivocadas aumentaram erros no simulador. O resultado torna indispensável conhecer o conteúdo efetivamente transmitido às equipes, além daquilo que se descobriu depois (Taylor, 2020).

As emoções, sobretudo o medo e a raiva, também merecem consideração. O medo não demonstra necessariamente despreparo: pode estar acompanhado de uma ameaça concreta. A raiva, por sua vez, pode decorrer de frustração ou provocação percebida e coexistir com medo. Em experimentos com situações hipotéticas apresentadas a 546 policiais, hostilidade e desrespeito aumentaram emoções antagônicas e perigo percebido; em algumas condições, elevaram também o medo. O estudo não examinou casos reais, mas demonstra que essas dimensões podem interagir (Nix; Pickett; Mitchell, 2019).

Esses achados permitem formular hipóteses sobre percepção e comportamento, sem atribuí-las antecipadamente aos agentes das três ocorrências. Uma fala ríspida, um resultado trágico ou a quantidade de tiros não identificam, isoladamente, a emoção predominante.

As informações sobre as ocorrências estudadas indicam fatores que podem ter influenciado a percepção dos policiais: notícia de pessoa supostamente armada e em possível tentativa de suicídio no segundo caso; relato de tentativa de homicídio no terceiro; e insuficiência da contenção com arma de incapacitação neuromuscular no primeiro. São hipóteses que exigem conhecer o conteúdo efetivamente recebido, o que cada agente observou e as alternativas disponíveis.

Quanto ao número de disparos nos dois primeiros episódios, as sequências de diferentes agentes podem ter se sobreposto. Jason (2010, p. 7–12) apresenta como referência, para atiradores treinados, de dois a cinco disparos por segundo. Mantida essa cadência, 15 disparos corresponderiam, por cálculo ilustrativo, a cerca de três a sete segundos entre o primeiro e o último tiro: são 14 intervalos, sem contar o tempo anterior ao primeiro disparo. Não se trata de teste específico de uma série de 15 tiros nem de tempo universal. É uma referência experimental antiga, obtida fora de confronto real, que não permite inferir a duração ou a necessidade dos disparos nos casos examinados.

Portanto, nos episódios em que ocorreram múltiplos disparos por vários atiradores, importa determinar quando cada agente começou e parou, o que podia observar e quais mudanças eram perceptíveis, inclusive em relação à reação do agressor. A possível dificuldade para atualizar a avaliação de ameaça merece investigação, mas não pode ser deduzida do total de disparos.

Também é necessário ampliar a análise para além do instante final, ou seja, do resultado morte. Posicionamento, distância, proteção, comunicação e acionamento de apoio podem modificar as alternativas disponíveis. Reconstruir essas escolhas permite distinguir a ameaça enfrentada no momento do disparo das condições que contribuíram para que a intervenção chegasse àquele ponto.

A explicação científica e a avaliação jurídica cumprem funções diferentes. A primeira identifica mecanismos possíveis; a segunda examina os requisitos legais e as provas. Reconhecer os limites humanos sob estresse contribui tanto para uma investigação mais precisa quanto para melhorar treinamento e organização dos serviços.

Método Giraldi e treinamento em pleno serviço

O Tiro Defensivo na Preservação da Vida — Método Giraldi também integra essa discussão, pois é utilizado pela Polícia Militar do Estado de São Paulo. Na segunda edição do M-19-PM, de 2013, o disparo tem a finalidade de interromper uma agressão contra a vida. O manual prevê dois disparos por vez com determinadas armas, inclusive pistolas, admitindo repetição se insuficientes para interrompê-la, e exige sua suspensão imediata quando cessada a agressão. Ou seja, desferir dois tiros não é uma premissa fechada. A referência numérica não constitui teto absoluto nem autorização para repetir automaticamente. Na análise dos casos, importa reconstruir a necessidade de iniciar e continuar os disparos de cada agente (São Paulo, 2013, p. 26, 46–48).

O mesmo manual prevê o treinamento em pleno serviço para policiais já preparados pelos cursos regulares, com ocorrências simuladas, avaliação individual e da equipe, registro em súmula, correção dos erros e repetição dos procedimentos. A proposta aproxima aprendizagem e trabalho. Trata-se de descrição doutrinária baseada na edição pública consultada, cuja correspondência com a versão atualmente adotada ainda requer confirmação, não de demonstração de sua execução ou eficácia nas unidades analisadas (São Paulo, 2013, p. 135–138).

Da norma à prática: treinamento e comportamento

O aperfeiçoamento deve reconhecer os mecanismos já existentes. O relatório do NEV-USP descreve, a partir das informações obtidas na pesquisa, a atualização profissional anual, instruções de nivelamento, vídeos de treinamento e o Sistema de Supervisão e Padronização (SISUPA) da PMESP, com análise operacional e finalidade educacional. A formação continuada paulista e o SISUPA também aparecem como boas práticas no documento de recomendações. Cabe verificar como essas estruturas contemplam crises de saúde mental, avaliam decisões e incorporam os resultados das análises ao treinamento, sem presumir ausência de capacitação ou sua suficiência para toda situação (Brasil, 2025b, p. 75–76; Brasil, 2025c, p. 20, 22).

Em 16 de outubro de 2026, o governador Tarcísio de Freitas anunciou a revisão de procedimentos e treinamentos da Polícia Militar (Victorino, 2026). A iniciativa merece consideração, mas sua efetividade exige que as orientações sejam compreendidas, assimiladas e incorporadas às decisões e às condutas em serviço, inclusive sob pressão. A aplicação do que foi aprendido ao trabalho é denominada transferência do treinamento.

Uma meta-análise de oitenta e nove estudos identificou associação positiva dessa transferência com a motivação e com um ambiente de trabalho favorável à aplicação das aprendizagens (Blume et al., 2010).

Um antecedente paulista ajuda a distinguir aprendizagem e aplicação, com limites que precisam permanecer explícitos. Pinc (2009), em estudo com 24 policiais e 199 abordagens observadas em 2006–2007, encontrou maior conhecimento dos procedimentos no grupo treinado, sem a mudança comportamental esperada nas abordagens. Publicado na Revista Brasileira de Segurança Pública, o trabalho examinou um modelo específico de treinamento e abordagens rotineiras, não crises de saúde mental. Não autoriza diagnosticar a preparação atual da PMESP; sua contribuição é lembrar que conhecimento, satisfação com o curso e desempenho em serviço são resultados distintos.

No campo policial, pesquisa com supervisores em Louisville, nos Estados Unidos, identificou associação entre receptividade ao treinamento em desescalada e ações de supervisão que reforçavam essas habilidades nas equipes (Engel et al., 2022). Sem assegurar resultados idênticos em São Paulo, os achados apoiam uma recomendação: articular revisão de procedimentos, prática em cenários de crise, supervisão e avaliação do comportamento em serviço. No caso dos instrumentos menos letais, essa preparação deve incluir a escolha do recurso, suas limitações, a reavaliação após cada emprego e a resposta ao efeito insuficiente, sem transformar a escalada da força em sequência automática (College of Policing, [s. d.]b).

Enquanto este artigo era finalizado, foi noticiada outra morte durante atendimento da Polícia Militar a um homem em possível crise psíquica em São Paulo. Na madrugada de 20 de outubro de 2026, Anderson Felipe Pereira Santos, de 31 anos, morreu após ser contido e algemado por policiais militares em um apartamento na Consolação. Acionados para atender uma agressão, os agentes relataram intensa agitação, autoagressões e avanço contra a equipe enquanto aguardavam o SAMU. Segundo as notícias, após a contenção ele apresentou mal-estar, e as tentativas de reanimação realizadas por policiais e profissionais do SAMU não evitaram a morte. Sem notícia de disparos de arma de fogo, o episódio mostra que um desfecho fatal também pode ocorrer em intervenções com contenção física, reforçando a importância do acompanhamento das condições da pessoa e da assistência médica. A causa da morte e sua eventual relação com a intervenção, contudo, dependem de investigação e perícia; a sequência temporal não permite afirmar que a contenção tenha causado o óbito (Pontes, 2026; De Luca, 2026).

O que se pode extrair de todos esses eventos?

As informações reunidas apontam que o aperfeiçoamento do atendimento a esse tipo de ocorrência exige equipamentos disponíveis e em condições de uso, habilitação compatível e coordenação com a saúde. A análise educacional das ocorrências e o treinamento em pleno serviço podem incorporar cenários de crise e avaliação das decisões de empregar, manter, reduzir ou interromper a força. Essa adaptação é uma recomendação deste artigo, não a afirmação de implementação uniforme (Brasil, 2024, 2025a, 2025c).

A análise dessas mortes deve preservar duas exigências simultâneas: compreender as condições concretas de atuação dos profissionais e examinar rigorosamente a necessidade de cada emprego da força. É necessário considerar as informações recebidas ou diretamente observadas pelos policiais, os recursos disponíveis, as decisões tomadas ao longo da intervenção e as mudanças perceptíveis na conduta da pessoa abordada. A avaliação deve alcançar também o posicionamento, a distância, a comunicação e o acionamento de apoio anteriores ao confronto. A necessidade de iniciar o emprego da força e a necessidade de continuá-lo exigem avaliações próprias, atualizadas conforme a evolução da ameaça (Nações Unidas, 1990).

A coordenação com a saúde também precisa ser verificável. Registros vinculados devem permitir identificar quando o apoio foi solicitado, quais informações foram compartilhadas, como as equipes atuaram e quais foram os desfechos, incluindo emprego da força, lesões e assistência prestada. Esses dados podem orientar avaliações conjuntas e capacitações. A previsão de integração nos protocolos, por si só, não demonstra sua execução.

A revisão dos procedimentos deve incluir a avaliação de sua aplicação. Recomenda-se observar o desempenho em simulações e em serviço, com supervisão, devolutivas às equipes e incorporação das análises de ocorrências à formação continuada. Isso permite verificar se o conhecimento foi convertido em conduta e quais ajustes ainda são necessários. O treinamento integra esse aperfeiçoamento, mas não garante, isoladamente, determinado desfecho (Blume et al., 2010; Engel et al., 2022).

Proteger todas as pessoas envolvidas exige transformar orientações em condutas praticadas, com meios adequados, integração assistencial e avaliação dos resultados. Ocorrências diferentes podem ser comparadas, mas não devem ser equiparadas sem considerar suas circunstâncias específicas.

Referências

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1 Ernesto Puglia Neto é coronel da reserva da Polícia Militar odo Estado de São Paulo, Mestre e Doutor em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública, Especialista em Direitos Humanos e Especialista em Neurociência. Atualmente é Secretário Executivo da Associação de Oficiais Militares do Estado de São Paulo em Defesa da Polícia Militar – DEFENDA PM.

2 Na elaboração deste artigo, foram utilizadas ferramentas de inteligência artificial como apoio à pesquisa bibliográfica e documental, à organização das informações e à formatação do texto e das referências. A análise crítica, as conclusões e a responsabilidade pelo conteúdo são do autor.

3 Informações complementares fornecidas, em 19/10/2026, após consulta à Polícia Militar. Os registros originais das comunicações e os documentos da apuração não foram disponibilizados para esta revisão. Trata-se de relato atribuído à fonte, sujeito a confronto com os demais elementos de prova.