Terrorismo, Facções e a Leniência
Brasileira: É Hora de Mudar a Lei e Enfrentar o Crime
Temístocles
Telmo
A recente intenção dos Estados Unidos de classificar o PCC e
o Comando Vermelho como organizações terroristas estrangeiras expôs uma ferida
aberta na política de segurança pública brasileira.
Enquanto o governo federal, apoiado por setores da academia
e da imprensa, rechaça a medida sob o pretexto de “afronta à soberania” e
“divergência conceitual”, a realidade nas ruas e favelas do Brasil grita por
uma ação decisiva.
A discussão não pode mais ser sequestrada por narrativas
ideológicas que, na prática, beneficiam o crime organizado. Se a legislação
brasileira é permissiva ou inadequada para a gravidade do cenário atual, a
solução democrática é clara: mudar a lei. Afinal, todo poder emana do povo, que
o exerce por meio de seus representantes, e a lei deve se adequar à sociedade
que é seu soberano, não o contrário.
A Lei Antiterrorismo Brasileira
A Lei nº 13.260/2016[i],
nossa Lei Antiterrorismo, define o terrorismo com base em dois elementos
cruciais:
1. Ato Violento Grave: A prática de ações como
homicídio, lesão corporal grave, sequestro, cárcere privado, uso de explosivos,
incêndios, sabotagem de sistemas de transporte, serviços públicos, instalações,
entre outros.
2. Finalidade Específica: Que esses atos sejam
cometidos por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito (raça, cor,
etnia, religião, procedência nacional), ou com o propósito de provocar terror
social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a
incolumidade pública.
É fundamental ressaltar que o terrorismo é equiparado a
crime hediondo no Brasil, o que implica um regime jurídico mais rigoroso, com
penas mais severas, progressão de regime mais difícil e vedação de anistia,
graça e indulto. A legislação, portanto, já reconhece a extrema gravidade de
atos que visam aterrorizar a sociedade.
No entanto, a interpretação oficial brasileira tem se
apegado à ausência de uma "motivação ideológica ou política"
explícita nas facções, para não as enquadrar como terroristas. Essa leitura,
embora tecnicamente possível, ignora a forma como PCC e CV operam na prática.
PCC, CV e a Realidade do Terror
Social
PCC e Comando Vermelho não são meros grupos de criminosos
comuns. Eles são organizações paramilitares que:
Controlam territórios: Em cidades como o Rio de
Janeiro, com mais de 1.400 favelas, e em diversas comunidades de São Paulo e
outros estados, essas facções impõem sua própria "lei", regulando a
vida dos moradores, o comércio e até o trânsito.
Movimentam bilhões: Estimativas de órgãos de
inteligência e investigações da Polícia Federal e do Ministério Público apontam
que o PCC, por exemplo, movimenta centenas de milhões a até R$ 1 bilhão por
ano, provenientes do tráfico de drogas (nacional e internacional), roubos,
extorsões e lavagem de dinheiro. O Comando Vermelho e outras facções também
operam com cifras milionárias, financiando um arsenal bélico e uma estrutura
que rivaliza com a do Estado.
Agem com táticas terroristas urbanas: A queima de
ônibus em série, os ataques coordenados a bases policiais, a execução de
agentes do Estado em represália, a execução de rivais e a imposição de toques
de recolher, são ações que visam claramente provocar terror social e coagir o
poder público.
Quando um motorista de aplicativo, por exemplo, é obrigado a
abaixar os vidros ao entrar em uma favela, ou é impedido de entrar, sob pena de
ser fuzilado, a soberania do Estado e a segurança do cidadão são brutalmente
violadas. E isso é comum em todos os cantos do país. Mas ignorado por
justamente quem é contra a tal classificação.
Dizer que essas ações não têm uma "finalidade de
terror" porque o objetivo final é o lucro é uma falácia. O lucro é o
motor, mas o método para garantir e expandir esse lucro é o terror, a
intimidação e o controle armado, características inegáveis do terrorismo
funcional.
A Leniência Legislativa e a
Guerra de Narrativas
O Brasil não carece apenas de vontade política, mas também
de uma legislação que se adeque à complexidade do crime organizado atual. A
narrativa de que a classificação americana seria uma "afronta à
soberania" ou um "pretexto para invasão" (como a falácia da
Venezuela) serve apenas para ofuscar a real necessidade de enfrentar o
problema.
Historicamente, governos de esquerda, como o Partido dos
Trabalhadores e seus correlatos (PSOL, etc.), e grande parte da academia e da
imprensa alinhada a essa ideologia, têm demonstrado pouca ou nenhuma disposição
para endurecer o combate ao crime. Pautas como:
Endurecimento de penas,
Revisão da saída temporária de presos,
Redução da maioridade penal,
CPIs de corrupção que viram palco político,
são frequentemente vistas com ressalvas ou combatidas, sob o
pretexto de "punitivismo", "criminalização da pobreza" ou
"violência estatal".
Essa postura cria um ambiente onde o crime organizado
prospera. Enquanto se discute a "soberania" em relação a uma
classificação externa, a soberania interna do Estado brasileiro é diariamente
corroída por facções que dominam territórios, impõem suas regras e desafiam
abertamente as forças de segurança.
O Preço da Inação: Bilhões para o
Crime, Sangue para o Povo
A Polícia Federal mapeia centenas de organizações criminosas
no país, que vão desde as grandes facções nacionais até milícias e grupos
especializados em diversos crimes. Essa teia complexa, com hierarquia,
"estatutos" e mecanismos de financiamento, demonstra que não estamos
lidando com bandos isolados, mas com um sistema de poder paralelo.
O crime organizado tem um projeto de poder: controlar
territórios, economias locais, influenciar eleições e até se apresentar como
"protetor" onde o Estado é ausente. Isso é uma ideologia
funcional, uma lógica de poder que disputa espaço com a lei e a democracia.
Negar a natureza paramilitar e terrorista dessas facções,
sob o pretexto de uma legislação antiga ou de uma retórica ideológica, é um
erro estratégico com consequências devastadoras. O cidadão comum, que vive sob
a lei do fuzil, que paga "taxa de segurança" para bandidos, e que vê
sua vida paralisada por ordens de facções, é quem paga o preço mais alto.
A Hora da Escolha: Enfrentar ou
Aliciar?
Não há mais espaço para meio-termo. O Brasil precisa
decidir: queremos combater o crime organizado em sua real dimensão, ou vamos
continuar administrando a convivência com ele?
Enfrentar de verdade significa:
Atualizar a legislação: Se a Lei Antiterrorismo é
insuficiente para enquadrar a atuação de PCC e CV, é dever do Congresso
Nacional, como representante do povo, revisá-la e adaptá-la à realidade. A lei
deve ser um instrumento de proteção social, não um escudo para a inação.
Reconhecer a natureza do inimigo: Aceitar que facções
como PCC e CV são inimigos do Estado de Direito, que operam com táticas
terroristas e que possuem um poder econômico e paramilitar que exige uma
resposta à altura.
Investir em inteligência e cooperação: Fortalecer os
órgãos de inteligência, a Polícia Federal, as polícias estaduais e a cooperação
internacional para desmantelar as redes financeiras e operacionais dessas
organizações.
Parar com a guerra de narrativas: O debate sobre
segurança pública não pode ser um palanque ideológico onde qualquer medida de
endurecimento é demonizada. É preciso foco na proteção do cidadão e na garantia
da soberania do Estado em todo o seu território.
Enquanto a política se perde em discussões sobre
"soberania" e "conceitos jurídicos" que não refletem a
realidade, o crime organizado avança, consolidando seu poder e espalhando o
terror. A hora de agir, de mudar a lei e de enfrentar o crime de uma vez por
todas, é agora.
[i] Art. 2o O terrorismo consiste na prática
por um ou mais indivíduos dos atos previstos neste artigo, por razões de
xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando
cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a
perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública.
§ 1o São
atos de terrorismo:
I - usar ou
ameaçar usar, transportar, guardar, portar ou trazer consigo explosivos, gases
tóxicos, venenos, conteúdos biológicos, químicos, nucleares ou outros meios
capazes de causar danos ou promover destruição em massa;
II –
(VETADO);
III -
(VETADO);
IV - sabotar
o funcionamento ou apoderar-se, com violência, grave ameaça a pessoa ou
servindo-se de mecanismos cibernéticos, do controle total ou parcial, ainda que
de modo temporário, de meio de comunicação ou de transporte, de portos,
aeroportos, estações ferroviárias ou rodoviárias, hospitais, casas de saúde,
escolas, estádios esportivos, instalações públicas ou locais onde funcionem
serviços públicos essenciais, instalações de geração ou transmissão de energia,
instalações militares, instalações de exploração, refino e processamento de
petróleo e gás e instituições bancárias e sua rede de atendimento;
V - atentar
contra a vida ou a integridade física de pessoa:
Pena -
reclusão, de doze a trinta anos, além das sanções correspondentes à ameaça ou à
violência.
