QUADRO RESUMO DE LEIS
DIREITO PENAL, PROCESSUAL PENAL,
LEGISLAÇÃO ESPECIAL
2002 a 29 de julho de 2025
1)
LEI No 10.467, DE 11 DE JUNHO DE 2002. - Acrescenta o Capítulo II-A ao Título XI do
Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e
dispositivo à Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, que "dispõe
sobre os crimes de ‘lavagem’ ou ocultação de bens, direitos e valores; a
prevenção da utilização do Sistema Financeiro para os ilícitos previstos nesta
Lei, cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), e dá outras
providências;
2)
LEI No 10.628, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2002. - Altera a redação do art. 84 do Decreto-Lei no
3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal;
3)
LEI No 10.695, DE 1º DE JULHO DE 2003. - Altera e acresce parágrafo ao art. 184 e dá nova
redação ao art. 186 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de
1940 – Código Penal, alterado pelas Leis nos 6.895, de 17 de
dezembro de 1980, e 8.635, de 16 de março de 1993, revoga o art. 185 do
Decreto-Lei no 2.848, de 1940, e acrescenta dispositivos ao
Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo
Penal;
4)
LEI No 10.713, DE 13 DE AGOSTO DE 2003. - Altera artigos da Lei no 7.210, de 11
de julho de 1984 – Lei de Execução Penal – para dispor sobre a emissão anual de
atestado de pena a cumprir;
5)
LEI No 10.763, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2003. - Acrescenta artigo ao Código Penal e modifica a
pena cominada aos crimes de corrupção ativa e passiva;
6)
LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003. - Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras
providências;
7)
LEI No 10.792, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003. - Altera a Lei no 7.210, de 11 de junho
de 1984 - Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de
outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências;
8)
LEI No 10.803, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003. - Altera o art. 149 do Decreto-Lei no
2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer penas ao crime
nele tipificado e indicar as hipóteses em que se configura condição análoga à
de escravo;
9)
LEI No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003. - Dispõe sobre registro, posse e comercialização
de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes
e dá outras providências;
10)
LEI No 10.886, DE 17 DE JUNHO DE 2004. - Acrescenta parágrafos ao art. 129 do Decreto-Lei
no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, criando o tipo
especial denominado "Violência Doméstica";
11)
LEI No 11.035, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004. - Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7
de dezembro de 1940 – Código Penal;
12)
LEI No 11.101, DE 9 DE
FEVEREIRO DE 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do
empresário e da sociedade empresária.
13)
LEI Nº 11.106, DE 28 DE MARÇO DE 2005. - Altera os arts. 148, 215, 216, 226, 227, 231 e
acrescenta o art. 231-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de
1940 – Código Penal e dá outras providências;
14)
LEI Nº 11.113, DE 13 DE MAIO DE 2005. - Dá nova redação ao caput e ao § 3o do
art. 304 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código
de Processo Penal;
15)
LEI Nº 11.313, DE 28 DE JUNHO DE 2006. - Altera os
arts. 60 e 61 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, e o art. 2o
da Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001, pertinentes à competência
dos Juizados Especiais Criminais, no âmbito da Justiça Estadual e da Justiça
Federal;
16)
LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006. - Cria
mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos
termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção
sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da
Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a
Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar
contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de
Execução Penal; e dá outras providências;
17)
LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006. - Institui
o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve
medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários
e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não
autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras
providências;
18)
LEI Nº 11.435, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006. - Altera os
arts. 136, 137, 138, 139, 141 e 143 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de
outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para substituir a expressão
“seqüestro” por “arresto”, com os devidos ajustes redacionais;
19)
LEI Nº 11.449, DE 15 DE JANEIRO DE 2007. - Altera o
art. 306 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código
de Processo Penal;
20)
LEI Nº 11.464, DE 28 DE MARÇO DE 2007. - Dá nova
redação ao art. 2o da Lei no 8.072, de 25 de julho de
1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art.
5o da Constituição Federal;
21)
LEI Nº 11.596, DE 29 NOVEMBRO DE 2007. Altera o
inciso IV do caput do art. 117 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 – Código Penal, para definir como causa interruptiva da
prescrição a publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível;
22)
LEI Nº
11.689, DE 9 JUNHO DE 2008. Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3
de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e
dá outras providências;
23)
LEI Nº
11.690, DE 9 JUNHO DE 2008. Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3
de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos à prova, e dá outras
providências;
24)
LEI Nº
11.705, DE 19 JUNHO DE 2008. Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997,
que ‘institui o Código de Trânsito Brasileiro’, e a Lei no 9.294, de 15 de
julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos
fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas,
nos termos do § 4o do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo
de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras
providências;
25)
LEI Nº
11.706, DE 19 JUNHO DE 2008. Altera e
acresce dispositivos à Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe
sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o
Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes;
26)
LEI Nº 11.719, DE 20 JUNHO DE 2008, Altera
dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de
Processo Penal, relativos à suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio
libelli e aos procedimentos;
27)
LEI Nº
11.900, DE 8 DE JANEIRO DE 2009,
Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código
de Processo Penal, para prever a possibilidade de realização de interrogatório
e outros atos processuais por sistema de videoconferência, e dá outras
providências;
28)
LEI Nº 11.942, DE 28 DE MAIO
DE 2009.
Dá nova redação aos arts. 14, 83 e 89 da Lei no
7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para assegurar às mães
presas e aos recém-nascidos condições mínimas de assistência;
29)
LEI Nº 11.923, DE 17 DE
ABRIL DE 2009.
Acrescenta parágrafo ao art. 158 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro
de 1940 – Código Penal, para tipificar o chamado “sequestro relâmpago”;
30)
LEI Nº 11.983, DE 16 DE
JULHO DE 2009. Revoga o
art. 60 do Decreto-Lei no 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei de Contravenções
Penais;
31)
LEI Nº 12.012, DE 6 DE
AGOSTO DE 2009.
Acrescenta o art. 349-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -
Código Penal;
32)
LEI Nº 12.015, DE 7 DE
AGOSTO DE 2009. Altera o
Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -
Código Penal, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe
sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5o da
Constituição Federal e revoga a Lei no 2.252, de 1o de julho de 1954, que trata
de corrupção de menores;
33)
LEI Nº
12.037, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe sobre a identificação
criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da
Constituição Federal;
34)
LEI Nº 12.234, DE 5 DE MAIO DE
2010.
Altera os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei no 2.848, de 7
de dezembro de 1940 - Código Penal;
35)
LEI Nº
12.245 DE 24 DE MAIO DE 2010.
Altera o art. 83 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução
Penal, para autorizar a instalação de salas de aulas nos presídios;
36)
LEI Nº
12.258, DE 15 DE JUNHO DE 2010.
Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei
no 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a
possibilidade de utilização de equipamento de vigilância indireta pelo
condenado nos casos em que especifica;
37)
LEI Nº
12.299, DE 27 DE JULHO DE 2010. Dispõe
sobre medidas de prevenção e repressão aos fenômenos de violência por ocasião
de competições esportivas; altera a Lei no 10.671, de 15 de maio de 2003; e dá
outras providências;
38)
LEI Nº
12.313, DE 19 DE AGOSTO DE 2010. Altera a
Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para prever a
assistência jurídica ao preso dentro do presídio e atribuir competências à
Defensoria Pública;
39)
LEI Nº
12.433, DE 29 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984
(Lei de Execução Penal), para dispor sobre a remição de parte do tempo de
execução da pena por estudo ou por trabalho;
40)
LEI Nº
12.403, DE 4 DE MAIO DE 2011. Altera
dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de
Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória,
demais medidas cautelares, e dá outras providências;
41)
LEI Nº
12.529, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura
o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e
repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27
de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código
de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga
dispositivos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei no 9.781, de 19
de janeiro de 1999; e dá outras providências;
42)
LEI Nº
12.550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza
o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de
Serviços Hospitalares - EBSERH; acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei no
2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências;
43)
LEI Nº
12.650, DE 17 DE MAIO DE 2012. Altera o
Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com a finalidade
de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra
crianças e adolescentes;
44)
LEI Nº
12.653, DE 28 DE MAIO DE 2012. Acresce o
art. 135-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal,
para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial
a qualquer garantia e dá outras providências;
45)
LEI Nº
12.654, DE 28 DE MAIO DE 2012. Altera as
Leis nos 12.037, de 1o de outubro de 2009, e 7.210, de 11 de julho de 1984 -
Lei de Execução Penal, para prever a coleta de perfil genético como forma de
identificação criminal, e dá outras providências;
46)
LEI Nº
12.681, DE 4 DE JULHO DE 2012. Institui
o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre
Drogas - SINESP; altera as Leis nos 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e
11.530, de 24 de outubro de 2007, a Lei Complementar no 79, de 7 de janeiro de
1994, e o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo
Penal; e revoga dispositivo da Lei no 10.201, de 14 de fevereiro de 2001;
47)
LEI Nº
12.683, DE 9 DE JULHO DE 2012. Altera a
Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, para tornar mais eficiente a persecução
penal dos crimes de lavagem de dinheiro;
48)
LEI Nº
12.694, DE 24 DE JULHO DE 2012. Dispõe
sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de
crimes praticados por organizações criminosas; altera o Decreto-Lei no 2.848,
de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de
outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e as Leis nos 9.503, de 23 de
setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 10.826, de 22 de dezembro
de 2003; e dá outras providências;
49)
LEI Nº
12.736, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012. Dá nova
redação ao art. 387 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código
de Processo Penal, para a detração ser considerada pelo juiz que proferir
sentença condenatória;
50)
LEI Nº
12.737, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012. Dispõe
sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei no
2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências;
51)
LEI Nº
12.760, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012. Altera a
Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro;
52)
LEI Nº
12.830, DE 20 DE JUNHO DE 2013. Dispõe
sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia;
53)
LEI Nº
12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013. Define
organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de
obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal;
altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga
a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências;
54)
LEI Nº
12.878, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Lei no 6.815, de 19 de agosto
de 1980 (Estatuto do Estrangeiro), para estabelecer nova disciplina à prisão
cautelar para fins de extradição;
55)
LEI Nº
12.955, DE 5 FEVEREIRO DE 2014. Acrescenta § 9o ao art. 47 da Lei no 8.069,
de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer
prioridade de tramitação aos processos de adoção em que o adotando for criança
ou adolescente com deficiência ou com doença crônica;
56)
LEI Nº 12.961, DE 4 DE ABRIL DE
2014. Altera
a Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a destruição de
drogas apreendidas;
57)
LEI Nº 12.971, DE 9 DE MAIO
DE 2014. Altera os arts. 173, 174, 175, 191,
202, 203, 292, 302, 303, 306 e 308 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997,
que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sanções
administrativas e crimes de trânsito;
58)
LEI Nº
12.978, DE 21 MAIO DE 2014. Altera o nome jurídico do art. 218-B do
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e acrescenta
inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para classificar
como hediondo o crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de
exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável;
59)
LEI Nº 12.984, DE 2 DE JUNHO
DE 2014. Define o crime de discriminação dos
portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids;
60)
LEI Nº
13.008, DE 26 JUNHO DE 2014. Dá nova redação ao art. 334 do
Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e acrescenta-lhe
o art. 334-A;
61)
LEI Nº 13.010, DE 26 DE JUNHO DE 2014. Altera a
Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente),
para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e
cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante, e
altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
62)
LEI Nº 13.104, DE 9 DE MARÇO DE 2015. Altera o art. 121
do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o
feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1o
da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o feminicídio no rol dos
crimes hediondos;
63)
LEI Nº 13.106, DE 17 DE MARÇO
DE 2015. Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 -
Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar crime vender, fornecer,
servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente; e
revoga o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei no 3.688, de 3 de outubro de 1941 -
Lei das Contravenções Penais;
64)
LEI Nº 13.142, DE 6 DE JULHO DE 2015. Altera os arts. 121
e 129 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o
art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos);
65)
LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa
com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência);
66) LEI Nº 13.163, DE 9 DE
SETEMBRO DE 2015. Modifica a Lei no 7.210, de
11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para instituir o ensino médio nas
penitenciárias;
67) LEI Nº 13.228, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015. Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro
de 1940 - Código Penal, para estabelecer causa de aumento de pena para o caso
de estelionato cometido contra idoso.
68) LEI Nº 13.257, DE 8 DE MARÇO DE 2016. Dispõe sobre as políticas públicas para a
primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941
(Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada
pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, a Lei no 11.770, de 9 de
setembro de 2008, e a Lei no 12.662, de 5 de junho de 2012.
69) LEI Nº 13.260, DE 16 DE MARÇO
DE 2016. Regulamenta
o disposto no inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal, disciplinando o
terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e
reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis nos 7.960,
de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013.
70) LEI Nº 13.285, DE 10 DE MAIO DE 2016.
Acrescenta o art. 394-A ao Decreto-Lei nº
3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
71) LEI Nº 13.330, DE 2 DE AGOSTO
DE 2016. Altera o
Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar,
de forma mais gravosa, os crimes de furto e de receptação de semovente
domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes.
72) LEI Nº 13.344, DE 6 DE
OUTUBRO DE 2016. Dispõe
sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e
sobre medidas de atenção às vítimas; altera a Lei no 6.815, de 19 de agosto de
1980, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo
Penal), e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e
revoga dispositivos do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código
Penal).
73) LEI Nº 13.434, DE 12 DE ABRIL DE 2017.
Acrescenta parágrafo único ao art. 292 do
Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para
vedar o uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e em mulheres
durante a fase de puerpério imediato.
74) LEI Nº 13.445, DE 24 DE MAIO DE 2017. . Institui a Lei de Migração. E cria o Art. 232-A do Código Penal. VIGÊNCIA EM NOVEMBRO DE 2017
75)
LEI Nº 13.497, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017. Altera a Lei no 8.072, de 25 de
julho de 1990, para incluir o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de
uso restrito no rol dos crimes hediondos.
76)
LEI Nº 13.531 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017. Dá nova redação ao
inciso III do parágrafo único do art. 163 e ao § 6o do art. 180 do Decreto-Lei
no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
77)
LEI Nº 13.641, DE 3 DE ABRIL DE 2018. Altera a Lei no
11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de
descumprimento de medidas protetivas de urgência.
78)
LEI Nº 13.654, DE 23 DE ABRIL DE 2018.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal),
para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam
explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual
resulte lesão corporal grave; e altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983,
para obrigar instituições que disponibilizem caixas eletrônicos a instalar
equipamentos que inutilizem cédulas de moeda corrente.
79)
LEI Nº 13.718, DE 24 DE SETEMBRO DE
2018. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de importunação
sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a
natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes
sexuais contra vulnerável, estabelecer causas de aumento de pena para esses
crimes e definir como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro
corretivo; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de
1941 (Lei das Contravenções Penais).
80)
LEI Nº 13.721, DE 2 DE OUTUBRO DE 2018.
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de
Processo Penal), para estabelecer que será dada prioridade à realização do
exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência
doméstica e familiar contra mulher ou violência contra criança, adolescente,
idoso ou pessoa com deficiência.
81)
LEI Nº 13.769, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018. Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de
outubro de 1941 (Código de Processo Penal), as Leis nos 7.210, de 11 de julho
de 1984 (Lei de Execução Penal), e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos
Crimes Hediondos), para estabelecer a substituição da prisão preventiva por
prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças
ou pessoas com deficiência e para disciplinar o regime de cumprimento de pena
privativa de liberdade de condenadas na mesma situação.
82)
LEI Nº 13.771, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018. Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº
2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
83)
LEI Nº 13.772, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de
outubro de 1941 (Código de Processo Penal), as Leis nos 7.210, de 11 de julho
de 1984 (Lei de Execução Penal), e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos
Crimes Hediondos), para estabelecer a substituição da prisão preventiva por
prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças
ou pessoas com deficiência e para disciplinar o regime de cumprimento de pena
privativa de liberdade de condenadas na mesma situação.
84)
LEI Nº 13.772, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho
de 1965 - Código Eleitoral, para tipificar o crime de denunciação caluniosa com
finalidade eleitoral.
85)
LEI Nº 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019 . Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade;
altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de
julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4
de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e
dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
86)
LEI Nº 13.870,
DE 17 DE SETEMBRO DE 2019 Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para determinar que,
em área rural, para fins de posse de arma de fogo, considera-se residência ou
domicílio toda a extensão do respectivo imóvel;
87)
LEI Nº 13.871, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019 Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto
de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor
pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo
Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e aos
dispositivos de segurança por elas utilizados.
88)
LEI Nº 13.964, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019 Aperfeiçoa a legislação penal e
processual penal.
89)
LEI Nº 13.968, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar o crime de incitação ao
suicídio e incluir as condutas de induzir ou instigar a automutilação, bem como
a de prestar auxílio a quem a pratique.
90)
LEI Nº 13.984, DE 3 DE ABRIL DE 2020 Altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7
de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer como medidas
protetivas de urgência frequência do agressor a centro de educação e de
reabilitação e acompanhamento psicossocial.
91)
LEI Nº 14.064, DE 29 DE SETEMBRO
DE 2020 Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998,
para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se
tratar de cão ou gato.
92)
LEI
Nº 14.110, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 Altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 (Código Penal), para dar nova redação ao crime de denunciação
caluniosa.
93)
LEI Nº 14.132, DE 31 DE MARÇO DE 2021. Acrescenta o art. 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848,
de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de perseguição; e
revoga o art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das
Contravenções Penais).
94)
LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
95)
LEI Nº 14.155, DE 27 DE MAIO DE 2021. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940 (Código Penal), para tornar mais graves os crimes de violação de
dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou
pela internet; e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de
Processo Penal), para definir a competência em modalidades de estelionato.
96)
LEI Nº 14.188, DE 28 DE JULHO DE 2021. Define o programa de cooperação Sinal Vermelho
contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência
doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto
de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940 (Código Penal), em todo o território nacional; e altera o Decreto-Lei nº
2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar a modalidade da
pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição
do sexo feminino e para criar o tipo penal de violência psicológica contra a
mulher.
97)
LEI Nº 14.197, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021. Acrescenta o Título XII
na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código
Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo
do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções
Penais).
98) LEI Nº 14.245,
DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021. Altera os Decretos-Leis nos 2.848, de 7 de dezembro
de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo
Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais
Cíveis e Criminais), para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da
vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de
coação no curso do processo (Lei Mariana Ferrer).
99) LEI Nº
14.321, DE 31 DE MARÇO DE 2022. Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019,
para tipificar o crime de violência institucional.
100) LEI Nº 14.322, DE 6 DE ABRIL
DE 2022. Altera
a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei Antidrogas), para excluir a
possibilidade de restituição ao lesado do veículo usado para transporte de
droga ilícita e para permitir a alienação ou o uso público do veículo
independentemente da habitualidade da prática criminosa.
101) LEI Nº 14.344, DE 24 DE MAIO
DE 2022. Cria
mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar
contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do
art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em
tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte;
altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as
Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de
julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de
1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece
o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou
testemunha de violência; e dá outras providências.
102) LEI Nº 14.365, DE 2 DE JUNHO
DE 2022. Altera
as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de
16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3
de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a
atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as
prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários
advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão
de prazo no processo penal.
103) LEI Nº 14.478, DE 21 DE
DEZEMBRO DE 2022. Dispõe sobre diretrizes a serem observadas na
prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de
serviços de ativos virtuais; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940 (Código Penal), para prever o crime de fraude com a utilização de ativos
virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros; e altera a Lei nº 7.492,
de 16 de junho de 1986, que define crimes contra o sistema financeiro nacional,
e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre lavagem de dinheiro,
para incluir as prestadoras de serviços de ativos virtuais no rol de suas
disposições.
104) LEI Nº 14.532, DE 11 DE
JANEIRO DE 2023. Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei
do Crime Racial), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código
Penal), para tipificar como crime de racismo a injúria racial, prever pena de
suspensão de direito em caso de racismo praticado no contexto de atividade
esportiva ou artística e prever pena para o racismo religioso e recreativo e
para o praticado por funcionário público.
105)
LEI Nº 14.550, DE 19 DE ABRIL
DE 2023 . Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei
Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e
estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do
ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei.
106) LEI Nº 14.562, DE 26 DE ABRIL DE
2023. Altera o art. 311 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de quem adultera
sinal identificador de veículo não categorizado como automotor.
107)LEI Nº 14.599, DE 19 DE JUNHO DE
2023. Posterga
a exigência do exame toxicológico periódico para obtenção e renovação da
Carteira Nacional de Habilitação; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007,
para dispor sobre seguro de cargas, e a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de
2007, para dispor sobre a carreira de Analista de Infraestrutura e o cargo
isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior.
108) LEI Nº 14.688, DE 20 DE SETEMBRO
DE 2023. Altera
o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), a fim
de compatibilizá-lo com o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
(Código Penal), e com a Constituição Federal, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho
de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para classificar como hediondos os crimes
que especifica. (Vacatio de 60 dias)
109) LEI Nº 14.752, DE 12 DE DEZEMBRO
DE 2023. Altera
o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o
Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal
Militar), para disciplinar o caso de abandono do processo pelo defensor.
110)LEI Nº 14.811, DE 12 DE JANEIRO
DE 2024. Institui
medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos
estabelecimentos educacionais ou similares, prevê a Política Nacional de
Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e
altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as
Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 8.069, de
13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
111) LEI
Nº 14.836, DE 8 DE ABRIL DE 2024. Altera
a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de
outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o resultado de
julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a
concessão de habeas corpus de ofício.
112) LEI Nº 14.843, DE 11 DE ABRIL DE
2024. Altera
a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor
sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame
criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída
temporária.
113) LEI
Nº 14.994, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de
1941 (Lei das Contravenções Penais), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984
(Lei de Execução Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos
Crimes Hediondos), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal),
para tornar o feminicídio crime autônomo, agravar a sua pena e a de outros
crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, bem
como para estabelecer outras medidas destinadas a prevenir e coibir a violência
praticada contra a mulher.
114) LEI
Nº 15.035, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 (Código Penal), para permitir a consulta pública do nome
completo e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) das
pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual, garantido o sigilo do
processo e das informações relativas à vítima, e a Lei nº 14.069, de 1º de
outubro de 2020, para determinar a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos e
Predadores Sexuais.
115)LEI
Nº 15.125, DE 24 DE ABRIL DE 2025. Altera
a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para sujeitar o
agressor a monitoração eletrônica durante aplicação de medida protetiva de
urgência em casos de violência doméstica e familiar.
116)EI
Nº 15.123, DE 24 DE ABRIL DE 2025. Altera
o art. 147-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal),
para estabelecer causa de aumento de pena no crime de violência psicológica
contra a mulher quando praticado com o uso de inteligência artificial ou de
qualquer outro recurso tecnológico que altere imagem ou som da vítima.
117) LEI
Nº 15.134, DE 6 DE MAIO DE 2025. Altera
o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs
8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.694, de 24 de
julho de 2012, e 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais), para reconhecer como atividade de risco permanente as
atribuições inerentes ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria
Pública e garantir aos seus membros e aos oficiais de justiça medidas de
proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de
homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles e os membros da Advocacia
Pública, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu
cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau,
em razão dessa condição.
118) LEI
Nº 15.159, DE 3 DE JULHO DE 2025. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e
a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para
recrudescer o tratamento penal dispensado ao autor de crime praticado nas
dependências de instituição de ensino.
119) LEI
Nº 15.160, DE 3 DE JULHO DE 2025. Modifica os arts. 65 e 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940 (Código Penal), para alterar circunstância atenuante e vedar a redução do
prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra a
mulher, quando o agente for, na data do fato, menor de 21 (vinte e um) anos ou,
na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos de idade.
120)LEI
Nº 15.163, DE 3 DE JULHO DE 2025. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal),
para modificar as penas dos crimes de abandono de incapaz e de maus-tratos, a
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para
modificar as penas do crime de exposição a perigo da saúde e da integridade
física ou psíquica da pessoa idosa, a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
(Estatuto da Pessoa com Deficiência), a fim de estabelecer penas para o crime
de abandono de pessoa com deficiência que resulte em lesão corporal de natureza
grave ou em morte, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente), para vedar a aplicação da Lei nº 9.099, de 26 de
setembro de 1995, em caso de apreensão indevida de criança ou de adolescente.
121) Lei nº 15.181, de 28.7.2025 . Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal),
para aumentar as penas aplicadas ao furto, roubo e receptação de fios, cabos ou
equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou
de telefonia ou para transferência de dados e as aplicadas à interrupção ou
perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de
informação de utilidade pública; e altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de
1998, para aumentar a pena dos crimes previstos no seu art. 1º, e 9.472, de 16
de julho de 1997, para estabelecer sanções aos detentores de serviço de
telecomunicações pelo uso de fios, cabos ou equipamentos de telefonia ou
transferência de dados que sejam produtos de crime; e dá outras providências.
Em
23 anos (2002 a 2025). São 121 leis alteradoras de Direito Penal, Processo
Penal e Legislação Penal Especial. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/em-23-anos-2002-a-2025-sao-120-leis-alteradoras-de-direito-penal-processo-penal-e-legislacao-penal-especial/1734604671
Disponível em: http://www4.planalto.gov.br/legislacao/legislacao-1/leis-ordinarias/2016-leis-ordinarias#content
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Ótima informação, a evolução é constante, faz se necessário essas alterações, abraço Mestre- SSC
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