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A decisão envolvendo o ex-desembargador Rafael de Araújo Romano, do Tribunal de Justiça do Amazonas, expõe uma fratura grave entre legalidade e legitimidade.
Condenado a mais de 45 anos de prisão por estupro de vulnerável contra a própria neta, com sentença definitiva, iniciou o cumprimento da pena e, em menos de dez dias, teve deferida prisão domiciliar por razões humanitárias.
Segundo a investigação, os abusos ocorreram de 2009 a 2016, período em que a vítima ainda era criança e chegou aos 14 anos. O agressor não era um estranho. Era o avô paterno. Figura de confiança. Guardião natural.
O crime não foi episódico. Foi continuado. Silencioso. Dentro do ambiente familiar.
O caso só veio à tona em 2018, quando a vítima revelou os fatos à mãe.
Sim, a lei admite prisão domiciliar em situações excepcionais. Isso é fato.
Mas o que se vê, reiteradamente, é a prevalência de um ativismo garantista que, sob o manto da legalidade, flexibiliza a execução penal em favor de condenados, mesmo em crimes de extrema gravidade.
Cria-se uma lógica perversa.
A norma existe para proteger. Mas sua aplicação distorcida passa a proteger quem violou o bem jurídico mais sensível, a dignidade de uma criança.
Não se trata de negar direitos. Trata-se de reconhecer excessos.
Quando a exceção vira regra, o Direito deixa de ser equilíbrio e passa a ser instrumento de desconexão com a realidade social.
Menos de dez dias de cárcere para uma condenação superior a quatro décadas.
A resposta estatal foi breve no rigor e célere na flexibilização.
A mensagem à sociedade é devastadora.
A vítima cumpre uma pena perpétua. Psicológica. Invisível. Irreversível.
O condenado retorna ao lar.
Aqui falhou tudo.
Falhou a proteção da infância. Falhou o sistema de controle. Falhou a resposta penal. Falhou a sensibilidade institucional.
E, sobretudo, falhou a capacidade do Judiciário de compreender que justiça não é apenas aplicar a lei, é preservar sua credibilidade diante da sociedade.
A pergunta permanece: Isso atende à lei. Mas atende à justiça?
