Professor Telmo: Cadeia de Custódia, Garantias do Delegado e o Entendimento do STJ: Acórdão AgRg no HC 943895/2025

Por Temístocles Telmo

Introdução

O instituto da cadeia de custódia foi introduzido expressamente no Código de Processo Penal pelos arts. 158-A a 158-F, pela Lei 13.964/2019. Considera-se cadeia de custódia, segundo o art. 158-A, “o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte”. O início se dá, segundo o §1º, com a preservação do local do crime ou com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência do vestígio. A lei define ainda as responsabilidades de cada agente, as etapas e regras procedimentais, com o objetivo de garantir a autenticidade e integridade da prova.

Cadeia de Custódia e suas Etapas Legais

O art. 158-B, detalha as etapas do rastreamento do vestígio: reconhecimento, isolamento, fixação, coleta, acondicionamento, transporte, recebimento, processamento, armazenamento e descarte. Por exemplo:

Reconhecimento: distinguir elemento de interesse para a produção da prova pericial (art. 158-B, I).

Isolamento e fixação: garantir que o vestígio não seja alterado até sua descrição detalhada (art. 158-B, II e III).

Coleta e acondicionamento: recolher e embalar adequadamente (art. 158-B, IV e V).

As demais etapas (transporte, recebimento, processamento, armazenamento e descarte – art. 158-B, VI a X) garantem rastreamento e controle até o encerramento do ciclo.

Cabe ressaltar que, segundo o §2º do art. 158-A, o agente que reconhecer o vestígio (podendo ser o próprio delegado) é responsável por sua preservação, não restringindo essa função ao perito.

O art. 158-C confere preferência ao perito oficial na coleta, mas impõe que todos os vestígios sejam tratados conforme as regras legais, cabendo à central de perícia oficial orientar o cumprimento.

Por sua vez, o art. 158-D disciplina lacre, inviolabilidade e critérios de acondicionamento do vestígio, sempre sob controle documentado e rastreável.

Garantias do Delegado de Polícia

A Lei 12.830/2013, em seu art. 2º, estabelece expressamente que as funções de polícia judiciária e a apuração das infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado, o que lhe confere autonomia e legitimidade para a condução da investigação criminal, inclusive em relação ao manejo e preservação dos vestígios, desde que documentado conforme o CPP.

A Decisão do STJ e o Acórdão

No AgRg no HC 943895, julgado pela Quinta Turma do STJ em 03 de setembro de 2025, confirmou-se a nulidade de provas digitais extraídas por delegado antes do encaminhamento à perícia. O tribunal destacou que:

“Não se tratou de simples verificação do aparelho pela autoridade policial antes da perícia técnica, mas de procedimento aprofundado que compromete a fidedignidade da prova e, consequentemente, a cadeia de custódia.”

“A integridade e a confiabilidade da prova digital devem ser demonstradas pelo Estado, não podendo ser presumidas.”

“É ônus do Estado comprovar a integridade e confiabilidade das fontes de prova por ele apresentadas. É incabível, aqui, simplesmente presumir a veracidade das alegações estatais, quando descumpridos os procedimentos referentes à cadeia de custódia.”

Com base nisso, declarou-se a nulidade das provas, bem como das daí derivadas, pela quebra da cadeia de custódia e prejuízo à defesa.

Análise Crítica

A decisão mostra elevado rigor formalista, mas é fundamental relacionar que a própria estrutura da cadeia de custódia do CPP admite a atuação inicial do delegado no manejo do vestígio, desde que observadas e registradas as etapas. A Lei 12.830/2013 atribui ao delegado prerrogativas de investigação e zelo pela legalidade dos atos, o que se harmoniza com o papel de responsável inicial pela manutenção e documentação da cadeia de custódia em muitos casos.

A anulação não deve ser automática: a legislação e a doutrina majoritária destacam a necessidade de análise do efetivo prejuízo para a defesa, princípio da razoabilidade e respeito ao art. 563 do CPP (“nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a parte que o alega”). Assim, há necessidade de equilíbrio entre garantismo individual e interesse público.

Conclusão

O fortalecimento da cadeia de custódia (arts. 158-A a 158-F do CPP) faz parte do devido processo legal. Todavia, deve-se interpretar tais normas em consonância com as garantias e funções do delegado (Lei 12.830/2013), evitando decisões que penalizem excessivamente o Estado pela busca da verdade real, quando a essência do devido processo não é violada e não há prejuízo concreto à defesa.

Referências

AgRg no HC 943895. Brasília, 03 de setembro de 2025.image.jpg

AgRg no HC 943895. Brasília, 03 de setembro de 2025.CADEIA-DE-CUSTODIA-2.jpg

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AgRg no HC 943895. Brasília, 03 de setembro de 2025.

Disponível em: https://www.direitonews.com.br/2025/09/cadeia-custodia-stj-reconhece-nulidade-provas-apos-delegado-manusear-celular-delegacia.html

Sobre o autor:

Temístocles Telmo: É Coronel veterano da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com 38 anos de atuação na área de Segurança Pública. Doutor em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública, é também pós-graduado em Direito Penal. Advogado, atua como membro consultor da Comissão de Segurança Pública da 100ª Subseção da OAB/SP – Ipiranga. É professor universitário há 17 anos na área de Direito Criminal, com atuação na PUC-Centro Universitário Assunção São Paulo e no Programa de Doutorado da Polícia Militar do Estado de São. Em 2023, coordenou os Conselhos Comunitários de Segurança da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e foi Secretário de Segurança de Santo André (2024-2025). É autor, coautor e organizador de 16 livros, com destaque para Vizinhança Solidária. Além de escritor e articulista, também se dedica à poesia.

Professor Telmo

Cadeia de Custódia, Garantias do Delegado e o Entendimento do STJ: Acórdão AgRg no HC 943895/2025

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