Citação por vídeo? O devido processo penal sob ataque
*Temístocles Telmo 1. Introdução A recente decisão do ministro Alexandre de Moraes, que considerou comentários públicos do jornalista Paulo Figueiredo em vídeos como prova de ciência inequívoca das acusações, reacende o debate sobre os limites do devido processo legal no Brasil. O caso suscita questões fundamentais sobre a validade das formas de citação e os riscos de se flexibilizar garantias processuais essenciais. Segundo a notícia, Moraes entendeu que os comentários do jornalista Paulo Figueiredo em vídeos públicos demonstrariam que ele tem pleno conhecimento das acusações contra si — e, por consequência, estaria “notificado” nos autos. Essa interpretação substitui os meios formais de citação e intimação previstos no Código de Processo Penal (CPP) por um juízo subjetivo de conhecimento presumido a partir de falas em redes sociais. Ministro Alexandre de Moraes, em despacho, considerou o blogueiro Paulo Renato de Oliveira Figueiredo Filho como notificado sobre ...
.png)
