Ressocialização Premium. Smart TV nos presídios federais

O Brasil, como ordenamento jurídico civilizado, rejeita a prisão perpétua e abraça oficialmente a ideia de ressocialização do apenado. Ocorre que essa escolha legal e doutrinária, legítima em sua teoria, tem sido aplicada de forma seletiva e sem ponderação adequada, privilegiando benefícios ao condenado em detrimento de respostas eficazes à vítima e à sociedade. A recente aquisição de equipamentos eletrônicos para atividades culturais no âmbito penitenciário federal precisa ser analisada à luz desse contexto.

1. O contexto da aquisição de equipamentos para penitenciárias federais

O governo federal, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da Secretaria Nacional de Políticas Penais, autorizou a aquisição de 40 Smart TVs para penitenciárias federais de segurança máxima, com o objetivo declarado de promover sessões de cinema e atividades culturais para pessoas privadas de liberdade. O valor da aquisição aproxima-se de R$ 85,4 mil, e a justificativa oficial aponta para a modernização de práticas já previstas na política penitenciária, substituindo mídias obsoletas por tecnologia atualizada para exibição de conteúdos sob supervisão estatal. Essa iniciativa integra um programa voltado à oferta de atividades educativas e culturais no âmbito prisional, denominado ReintegraCINE, e busca inserir o condenado em experiências sociais e cognitivas que dialoguem com o processo de reintegração.

2. Fundamentação jurídica da medida

A Lei de Execução Penal prevê, em seus dispositivos, ações que promovam a educação, o trabalho e a cultura como elementos da execução da pena. A lógica normativa que sustenta esse tipo de medida é a de que o condenado não deve ser reduzido a sua condição de pena, mas estimulado a reconstruir aptidões e valores que facilitem seu retorno ao convívio social sem reincidência. A sessão de cinema em contexto prisional, desde que regulada e supervisionada, insere-se nessa lógica como atividade extracurricular com potencial educativo.

3. O descompasso entre prioridade penal e apoio à vítima

Apesar da fundamentação legal, a prática política brasileira tem privilegiado sistematicamente o apenado em detrimento de políticas estruturadas de apoio à vítima. Em grande parte do país, cidadãos que sofreram crime não encontram programas institucionais eficazes de amparo psicológico, reparação moral ou acompanhamento jurídico. Enquanto isso, o sistema penitenciário recebe incrementos que, na percepção pública, soam como conforto ao condenado e pouca atenção às dores sociais externas ao cárcere.

4. A percepção pública e o impacto político

Medidas como saidinhas temporárias, visitas íntimas, progressão de regime, remição por leitura e, agora, sessões de cinema, alimentam a narrativa de que o Estado estaria mais preocupado com o infrator do que com a vítima e com a segurança pública. Essa percepção tem repercussão política e social significativa, gerando descrédito nas instituições e tensões entre as expectativas populares e as práticas governamentais. A aquisição de televisores, em si um ato administrativo menor, torna-se simbólica quando inserida nesse panorama de prioridades desajustadas.

5. O papel do Estado e o equilíbrio necessário

Política pública exige ponderação entre os diversos interesses e valores em jogo. Ressocializar não pode significar esquecer a vítima, tampouco desconsiderar o impacto do crime na vida familiar, comunitária e institucional. É imperativo que o Estado brasileiro desenvolva simultaneamente programas de reintegração do apenado e políticas robustas de proteção e amparo às vítimas de crime, além de estratégias preventivas que reduzam a violência e reforcem a sensação de justiça.

Conclusão

O contexto da aquisição de Smart TVs para penitenciárias federais fica como um dos legados do agora ex-ministro Lewandowisk e insere-se numa tradição de políticas que enfatizam o condenado em detrimento de respostas equilibradas ao crime e à vítima. Embora a jurisprudência e a lei legitimem práticas culturais como parte da execução penal, a aplicabilidade política dessa compra revela um Estado que ainda não encontrou o ponto de equilíbrio entre ressocialização e justiça para a sociedade. Se o Brasil pretende ser referência em segurança pública, precisa realinhar suas prioridades para que proteção à vítima e prevenção efetiva do crime sejam tão centrais quanto a reintegração do condenado.