QUEM PODE JULGAR A LEI DA DOSIMETRIA?
O processo legislativo foi impecável: proposta pelo Legislativo, debatida nas duas Casas, vetada, veto derrubado, promulgada. Tudo dentro da Constituição.
Mas o STF recebeu o pedido — e sorteou o ministro que condenou os réus para decidir sobre a revisão das penas.
O CPP é objetivo: juiz impedido é juiz que atuou na causa. Não é opinião. É lei.
Se o STF seguisse a CF e o CPP, sequer teria competência para julgar. Deslize e entenda por quê. 👇
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