Terrorismo, Facções e a Leniência Brasileira: É Hora de Mudar a Lei e Enfrentar o Crime

 

Terrorismo, Facções e a Leniência Brasileira: É Hora de Mudar a Lei e Enfrentar o Crime

Temístocles Telmo[1]

 

 

A recente intenção dos Estados Unidos de classificar o PCC e o Comando Vermelho como organizações terroristas estrangeiras expôs uma ferida aberta na política de segurança pública brasileira[2].

Enquanto o governo federal, apoiado por setores da academia e da imprensa, rechaça a medida sob o pretexto de “afronta à soberania” e “divergência conceitual”, a realidade nas ruas e favelas do Brasil grita por uma ação decisiva.

A discussão não pode mais ser sequestrada por narrativas ideológicas que, na prática, beneficiam o crime organizado. Se a legislação brasileira é permissiva ou inadequada para a gravidade do cenário atual, a solução democrática é clara: mudar a lei. Afinal, todo poder emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes, e a lei deve se adequar à sociedade que é seu soberano, não o contrário. 

A Lei Antiterrorismo Brasileira

A Lei nº 13.260/2016[i], nossa Lei Antiterrorismo, define o terrorismo com base em dois elementos cruciais:

1. Ato Violento Grave: A prática de ações como homicídio, lesão corporal grave, sequestro, cárcere privado, uso de explosivos, incêndios, sabotagem de sistemas de transporte, serviços públicos, instalações, entre outros.

2. Finalidade Específica: Que esses atos sejam cometidos por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito (raça, cor, etnia, religião, procedência nacional), ou com o propósito de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública.

É fundamental ressaltar que o terrorismo é equiparado a crime hediondo no Brasil, o que implica um regime jurídico mais rigoroso, com penas mais severas, progressão de regime mais difícil e vedação de anistia, graça e indulto. A legislação, portanto, já reconhece a extrema gravidade de atos que visam aterrorizar a sociedade.

No entanto, a interpretação oficial brasileira tem se apegado à ausência de uma "motivação ideológica ou política" explícita nas facções, para não as enquadrar como terroristas. Essa leitura, embora tecnicamente possível, ignora a forma como PCC e CV operam na prática. 

PCC, CV e a Realidade do Terror Social

PCC e Comando Vermelho não são meros grupos de criminosos comuns. Eles são organizações paramilitares que:

Controlam territórios: Em cidades como o Rio de Janeiro, com mais de 1.400 favelas, e em diversas comunidades de São Paulo e outros estados, essas facções impõem sua própria "lei", regulando a vida dos moradores, o comércio e até o trânsito.

Movimentam bilhões: Estimativas de órgãos de inteligência e investigações da Polícia Federal e do Ministério Público apontam que o PCC, por exemplo, movimenta centenas de milhões a até R$ 1 bilhão por ano, provenientes do tráfico de drogas (nacional e internacional), roubos, extorsões e lavagem de dinheiro. O Comando Vermelho e outras facções também operam com cifras milionárias, financiando um arsenal bélico e uma estrutura que rivaliza com a do Estado.

Agem com táticas terroristas urbanas: A queima de ônibus em série, os ataques coordenados a bases policiais, a execução de agentes do Estado em represália, a execução de rivais e a imposição de toques de recolher, são ações que visam claramente provocar terror social e coagir o poder público.

Quando um motorista de aplicativo, por exemplo, é obrigado a abaixar os vidros ao entrar em uma favela, ou é impedido de entrar, sob pena de ser fuzilado, a soberania do Estado e a segurança do cidadão são brutalmente violadas. E isso é comum em todos os cantos do país. Mas ignorado por justamente quem é contra a tal classificação.

Dizer que essas ações não têm uma "finalidade de terror" porque o objetivo final é o lucro é uma falácia. O lucro é o motor, mas o método para garantir e expandir esse lucro é o terror, a intimidação e o controle armado, características inegáveis do terrorismo funcional. 

A Leniência Legislativa e a Guerra de Narrativas

O Brasil não carece apenas de vontade política, mas também de uma legislação que se adeque à complexidade do crime organizado atual. A narrativa de que a classificação americana seria uma "afronta à soberania" ou um "pretexto para invasão" (como a falácia da Venezuela) serve apenas para ofuscar a real necessidade de enfrentar o problema.

Historicamente, governos de esquerda, como o Partido dos Trabalhadores e seus correlatos (PSOL, etc.), e grande parte da academia e da imprensa alinhada a essa ideologia, têm demonstrado pouca ou nenhuma disposição para endurecer o combate ao crime. Pautas como:

Endurecimento de penas,

Revisão da saída temporária de presos,

Redução da maioridade penal,

CPIs de corrupção que viram palco político,

são frequentemente vistas com ressalvas ou combatidas, sob o pretexto de "punitivismo", "criminalização da pobreza" ou "violência estatal". 

Essa postura cria um ambiente onde o crime organizado prospera. Enquanto se discute a "soberania" em relação a uma classificação externa, a soberania interna do Estado brasileiro é diariamente corroída por facções que dominam territórios, impõem suas regras e desafiam abertamente as forças de segurança. 

O Preço da Inação: Bilhões para o Crime, Sangue para o Povo

A Polícia Federal mapeia centenas de organizações criminosas no país, que vão desde as grandes facções nacionais até milícias e grupos especializados em diversos crimes. Essa teia complexa, com hierarquia, "estatutos" e mecanismos de financiamento, demonstra que não estamos lidando com bandos isolados, mas com um sistema de poder paralelo.

O crime organizado tem um projeto de poder: controlar territórios, economias locais, influenciar eleições e até se apresentar como "protetor" onde o Estado é ausente. Isso é uma ideologia funcional, uma lógica de poder que disputa espaço com a lei e a democracia.

Negar a natureza paramilitar e terrorista dessas facções, sob o pretexto de uma legislação antiga ou de uma retórica ideológica, é um erro estratégico com consequências devastadoras. O cidadão comum, que vive sob a lei do fuzil, que paga "taxa de segurança" para bandidos, e que vê sua vida paralisada por ordens de facções, é quem paga o preço mais alto. 

A Hora da Escolha: Enfrentar ou Aliciar?

Não há mais espaço para meio-termo. O Brasil precisa decidir: queremos combater o crime organizado em sua real dimensão, ou vamos continuar administrando a convivência com ele? 

Enfrentar de verdade significa:

Atualizar a legislação: Se a Lei Antiterrorismo é insuficiente para enquadrar a atuação de PCC e CV, é dever do Congresso Nacional, como representante do povo, revisá-la e adaptá-la à realidade. A lei deve ser um instrumento de proteção social, não um escudo para a inação.

Reconhecer a natureza do inimigo: Aceitar que facções como PCC e CV são inimigos do Estado de Direito, que operam com táticas terroristas e que possuem um poder econômico e paramilitar que exige uma resposta à altura.

Investir em inteligência e cooperação: Fortalecer os órgãos de inteligência, a Polícia Federal, as polícias estaduais e a cooperação internacional para desmantelar as redes financeiras e operacionais dessas organizações.

Parar com a guerra de narrativas: O debate sobre segurança pública não pode ser um palanque ideológico onde qualquer medida de endurecimento é demonizada. É preciso foco na proteção do cidadão e na garantia da soberania do Estado em todo o seu território. 

Enquanto a política se perde em discussões sobre "soberania" e "conceitos jurídicos" que não refletem a realidade, o crime organizado avança, consolidando seu poder e espalhando o terror. A hora de agir, de mudar a lei e de enfrentar o crime de uma vez por todas, é agora.

 

 

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[1] Temístocles Telmo: Doutor e Mestre em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública. Pós-Graduado lato senso em Direito Penal. Coronel veterano da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Com 38 anos de experiência de atuação na Segurança Pública. Professor de Direito Criminal na PUC-Assunção. Advogado e membro da Comissão de Segurança Pública da 100ª Subseção do Ipiranga da OAB São Paulo. Em 2023, coordenou os Conselhos Comunitários de Segurança da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e foi Secretário de Segurança de Santo André (2024-2025). É autor, coautor e organizador de 16 livros, com destaque para Vizinhança Solidária. Além de escritor e articulista, também se dedica à poesia. Nosso blogue: https://professortemistoclestelmo.blogspot.com/

[2] UOL. Disponível em: https://noticias.uol.com.br/internacional/ultimas-noticias/2026/03/09/eua-devem-classificar-cv-e-pcc-como-terroristas-veja-o-que-isso-muda.amp.htm. Acesso em: 10Mar26.

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[i] Art. 2^o  O terrorismo consiste na prática por um ou mais indivíduos dos atos previstos neste artigo, por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública.

§ 1^o  São atos de terrorismo:

I - usar ou ameaçar usar, transportar, guardar, portar ou trazer consigo explosivos, gases tóxicos, venenos, conteúdos biológicos, químicos, nucleares ou outros meios capazes de causar danos ou promover destruição em massa;

II – (VETADO);

III - (VETADO);

IV - sabotar o funcionamento ou apoderar-se, com violência, grave ameaça a pessoa ou servindo-se de mecanismos cibernéticos, do controle total ou parcial, ainda que de modo temporário, de meio de comunicação ou de transporte, de portos, aeroportos, estações ferroviárias ou rodoviárias, hospitais, casas de saúde, escolas, estádios esportivos, instalações públicas ou locais onde funcionem serviços públicos essenciais, instalações de geração ou transmissão de energia, instalações militares, instalações de exploração, refino e processamento de petróleo e gás e instituições bancárias e sua rede de atendimento;

V - atentar contra a vida ou a integridade física de pessoa:

Pena - reclusão, de doze a trinta anos, além das sanções correspondentes à ameaça ou à violência.