NOVAS REGRAS PARA ABORDAGENS POLICIAIS. UMA LUZ NO FIM DO TÚNEL.

 

 

UMA LUZ NO FIM DO TÚNEL. AINDA BEM QUEM TEM DEPUTADO FEDERAL QUE USA O MANDATO PARA SUA FINALIDADE. NOVAS REGRAS PARA ABORDAGENS POLICIAIS

A Comissão de Segurança Pública, sob a presidência do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, aprovou o substitutivo ao PL 2404/2025, que estabelece critérios objetivos e claros para buscas policiais – pessoal, domiciliar e veicular. O texto modifica o Código de Processo Penal e define o conceito de "fundada suspeita", detalhando situações que legitimam a atuação policial.

⚖️ Destaques do projeto:

Busca e abordagem só poderão ocorrer com base em elementos objetivos e concretos, não em impressões subjetivas.

Foram explicitadas as hipóteses de flagrante, perseguição, investigações com indícios, relatos de testemunhas, uso de tecnologia e outros parâmetros claros.

Projeto expressamente proíbe buscas motivadas por critérios exclusivamente discriminatórios (raça, sexo, aparência, orientação sexual).

A proposta visa fortalecer a segurança jurídica, garantir direitos fundamentais e orientar a atuação policial após frequentes debates judiciais sobre os limites das abordagens.

📌 O projeto segue em análise na Câmara dos Deputados.

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