Professor Telmo: Taxa de Guerra e Taxa da Farinha: Quando o Terrorismo Criminoso no Brasil assume o Papel do Estado

Temístocles Telmo Ferreira Araújo

Enquanto parte da academia, da política e de setores institucionais insiste em rejeitar a classificação de organizações criminosas brasileiras como grupos terroristas, a realidade imposta a milhões de cidadãos demonstra exatamente o contrário.

No Rio de Janeiro, comunidades inteiras vivem sob domínio armado de facções criminosas e milícias que exercem funções típicas de um Estado paralelo. Não se trata apenas de tráfico de drogas, contrabando ou extorsão isolada.

O que existe é um sistema permanente de coerção coletiva, baseado na violência, na intimidação, no controle territorial e na submissão da população civil.

A recente revelação da chamada “taxa de guerra”, cobrada por grupos criminosos para financiar disputas armadas entre facções e milícias, representa mais uma evidência desse fenômeno.

Moradores são obrigados a pagar taxas de segurança. Comerciantes são submetidos a cobranças compulsórias. Motoristas de transporte alternativo, aplicativos, táxis e vans pagam para circular. Serviços essenciais como internet, gás, energia elétrica e transporte são monopolizados por organizações armadas.

Os valores arrecadados pelas organizações criminosas demonstram a dimensão econômica desse sistema de dominação territorial. Segundo denúncias e investigações divulgadas pela imprensa, moradores chegam a pagar aproximadamente R$ 50 mensais em taxas de “segurança”, além de cobranças relacionadas à internet clandestina, fornecimento irregular de energia elétrica e outros serviços controlados pelo crime organizado. Comerciantes são submetidos a cobranças periódicas que podem variar de R$ 50 a R$ 500 em pequenos estabelecimentos, alcançando dezenas de milhares de reais em áreas de maior interesse econômico.

No setor de transportes, motoristas de vans, táxis, aplicativos e mototáxis são obrigados a pagar taxas diárias, semanais ou mensais para exercer suas atividades, havendo registros de cobranças de até R$ 120 apenas para estacionamento em vias públicas sob domínio criminoso.

O cidadão não paga porque deseja.

Paga porque teme.

Paga porque sabe que a recusa pode resultar em agressões, expulsão da comunidade, destruição do patrimônio ou até morte.

Esse é precisamente o mecanismo psicológico utilizado por organizações terroristas em diversas partes do mundo.

Mais recentemente, as investigações da Polícia Civil do Rio de Janeiro revelaram a existência da chamada “Máfia da Farinha”, esquema em que comerciantes são obrigados a adquirir produtos exclusivamente de empresas vinculadas ao crime organizado.

Não se trata de livre mercado.
Não se trata de concorrência desleal.
Trata-se de imposição armada.

Padarias são impedidas de comprar de fornecedores legítimos. A farinha é vendida por preços superiores aos praticados pelo mercado formal. Em diversos casos, as investigações apontam indícios de adulteração e baixa qualidade do produto.

O resultado é perverso.

O comerciante perde sua liberdade econômica.
O consumidor paga mais caro.
O crime organizado amplia seu poder financeiro.
E o Estado assiste à consolidação de uma economia criminosa paralela.

Sob a ótica das Ciências Policiais, esse fenômeno ultrapassa há muito tempo os limites tradicionais da criminalidade comum.

Há controle territorial.

Há domínio populacional.

Há financiamento sistemático de estruturas armadas.

Há imposição de regras próprias.

Há substituição prática da autoridade estatal.

Há uso permanente da violência para produzir submissão coletiva.

Em síntese, há uma estratégia de poder.

A insistência do Governo Federal em tratar esse fenômeno exclusivamente pelos instrumentos tradicionais do Direito Penal, do Processo Penal, do Direito do Consumidor ou do Direito Econômico revela uma desconexão preocupante entre a realidade empírica e a resposta institucional.

Os códigos foram concebidos para enfrentar crimes praticados dentro da normalidade institucional.

Não foram estruturados para combater organizações que controlam territórios, arrecadam tributos clandestinos, mantêm exércitos privados, impõem monopólios econômicos e desafiam permanentemente a soberania estatal.

Quando uma organização armada decide quem pode vender, comprar, circular, trabalhar ou residir em determinada região, estamos diante de algo muito mais grave do que simples criminalidade organizada.

Estamos diante de uma forma contemporânea de terrorismo criminoso.

A recusa em reconhecer essa realidade produz consequências concretas.

Sem o correto diagnóstico não existe política pública adequada.

Sem o correto enquadramento não existem instrumentos jurídicos compatíveis.

Sem o reconhecimento da natureza da ameaça, as ações permanecem fragmentadas, episódicas e insuficientes.

O resultado é o fortalecimento progressivo de estruturas criminosas que já disputam espaço político, econômico e territorial com o próprio Estado brasileiro.

Mais preocupante ainda é o silêncio institucional que frequentemente acompanha esse processo.

O Governo Federal evita enfrentar o debate.

Grande parte do Congresso Nacional ignora o problema.

Setores do sistema de justiça resistem a reconhecer a gravidade da situação.

Enquanto isso, milhões de brasileiros permanecem submetidos a verdadeiros regimes de exceção impostos por organizações criminosas.

Negar a existência desse terrorismo criminoso não reduz sua força.

Apenas reduz a capacidade do Estado de enfrentá-lo.

O Brasil precisa decidir se continuará tratando organizações que dominam territórios, aterrorizam populações, financiam guerras locais e desafiam a soberania nacional como meros grupos criminosos ou se finalmente adotará uma política de Estado compatível com a dimensão da ameaça.

O primeiro passo para resolver um problema é reconhecê-lo.

E hoje, no Rio de Janeiro e em diversas regiões do país, o que se observa não é apenas criminalidade organizada.

É terrorismo criminoso exercido contra a própria população brasileira.

Leitura complementar

Defendemos publicamente a necessidade de reconhecimento das grandes organizações criminosas brasileiras como estruturas terroristas, inclusive apoiando a classificação adotada pelos Estados Unidos.

Professor Telmo

Taxa de Guerra e Taxa da Farinha: Quando o Terrorismo Criminoso no Brasil assume o Papel do Estado

Não se trata de livre mercado.
Não se trata de concorrência desleal.
Trata-se de imposição armada.

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Não se trata de livre mercado.Não se trata de concorrência desleal.Trata-se de imposição armada.

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Não se trata de livre mercado.
Não se trata de concorrência desleal.
Trata-se de imposição armada.