20 anos da Lei Maria da Penha. Muito foi feito. Muito ainda precisa ser feito.

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20 anos da Lei Maria da Penha. Muito foi feito. Muito ainda precisa ser feito.

No dia 7 de agosto de 2006, o Brasil dava um passo histórico com a promulgação da Lei nº 11.340, a Lei Maria da Penha. Duas décadas depois, ela permanece como o principal marco jurídico de proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

O mês de agosto, conhecido como Agosto Lilás, não deve ser apenas um período de campanhas de conscientização. Deve ser um momento de reflexão, avaliação e compromisso com políticas públicas capazes de transformar a realidade.

É nesse contexto que escrevi a obra “Lei Maria da Penha em Rede, Proteção Social, Direitos e Ação”, resultado da experiência acumulada ao longo de décadas na segurança pública, na gestão pública, na advocacia e na docência. O livro parte da premissa de que o enfrentamento da violência doméstica exige muito mais que a aplicação da lei. Exige uma rede efetivamente articulada, capaz de integrar segurança pública, saúde, assistência social, educação, Ministério Público, Defensoria Pública, Poder Judiciário e a própria comunidade, transformando a proteção da mulher em uma responsabilidade compartilhada.

É inegável que o Brasil avançou. Nos últimos anos houve significativo fortalecimento do sistema legislativo de proteção à mulher. Novas leis ampliaram medidas protetivas, endureceram penas, aperfeiçoaram mecanismos de investigação, reforçaram o combate ao descumprimento das decisões judiciais e consolidaram o enfrentamento ao feminicídio como prioridade nacional.

Contudo, a experiência de quem atua há décadas na segurança pública demonstra uma realidade incontestável: lei, por si só, não impede o crime.

Os números continuam alarmantes.

Em 2025, o Brasil registrou 1.571 feminicídios, o maior número da série histórica, equivalente à trágica média de uma mulher assassinada aproximadamente a cada quatro horas.

No primeiro semestre de 2026, já foram contabilizados 741 feminicídios, o que demonstra que, embora tenha havido pequena redução em relação ao mesmo período do ano anterior, centenas de mulheres continuam perdendo a vida simplesmente por serem mulheres.

A violência também se revela nos demais indicadores.

Somente em 2025, o Poder Judiciário concedeu 621.202 medidas protetivas de urgência, cerca de 70 por hora. Apenas nos quatro primeiros meses de 2026, outras 225.535 medidas protetivas foram deferidas.

Ao mesmo tempo, 132.025 medidas protetivas foram descumpridas em 2025, média de 362 descumprimentos por dia, ou cerca de 15 por hora.

Esses números revelam uma verdade que precisa ser enfrentada sem discursos fáceis.

O problema não é apenas legislativo.

O desafio é estrutural.

Precisamos de políticas públicas permanentes, integradas e avaliadas por resultados, envolvendo União, Estados e, principalmente, os Municípios.

É no município que a mulher mora.

É no município que ela trabalha.

É no município que seus filhos estudam.

É no município que a violência acontece.

Por isso, a rede de proteção deve começar na base, integrando segurança pública, assistência social, saúde, educação, Ministério Público, Poder Judiciário, Defensoria Pública e sociedade civil organizada.

Violentômetro. Os estágios da violência e suas fases.

Um dos instrumentos mais importantes de prevenção é o Violentômetro, ferramenta educativa que demonstra que a violência doméstica não surge de forma repentina. Ela evolui em estágios, normalmente iniciando com comportamentos de controle, ciúme excessivo, isolamento social, manipulação emocional, chantagens, humilhações e ofensas. 

Em seguida, avança para ameaças, intimidações, destruição de objetos, violência psicológica, patrimonial e moral. 

Nas fases mais graves, surgem as agressões físicas, o abuso sexual, as lesões graves e, infelizmente, o feminicídio.

O Violentômetro nos ensina que quanto mais cedo a violência for identificada, maiores serão as possibilidades de interromper esse ciclo antes que ele produza consequências irreversíveis. 

A prevenção começa quando se reconhecem os primeiros sinais, e não apenas quando a agressão física ocorre.

Se você identificar qualquer um desses sinais em seu relacionamento, em sua família ou em seu círculo de convivência, procure ajuda imediatamente. 

Romper o silêncio é um ato de coragem. A rede de proteção existe para acolher, orientar e proteger. Nenhuma mulher deve enfrentar a violência sozinha.

Mais que campanhas anuais, precisamos de prevenção diária.

Mais que discursos em redes sociais, precisamos de presença efetiva do Estado.

Mais que discursos de palanque, precisamos de planejamento, orçamento, capacitação, integração institucional e avaliação permanente dos resultados.

Celebrar os 20 anos da Lei Maria da Penha é reconhecer sua enorme importância para a proteção das mulheres brasileiras. Mas é também compreender que nenhuma legislação alcançará sua plena efetividade sem uma rede de proteção forte, articulada e presente na vida de quem mais precisa.

O verdadeiro enfrentamento à violência contra a mulher começa muito antes da ocorrência do crime. Começa na prevenção, na educação, na atuação integrada e na responsabilidade compartilhada de toda a sociedade.

Vinte anos depois da Lei Maria da Penha, o maior desafio do Brasil já não é produzir novas leis. 

É fazer com que cada município disponha de uma rede de proteção efetiva, integrada, permanente e acessível, capaz de transformar direitos em proteção concreta e salvar vidas antes que a violência alcance seu desfecho mais trágico.

Nosso livro 

https://clubedeautores.com.br/livro/lei-maria-da-penha-em-rede