📱 **Comprou um celular usado? Isso pode te proteger ou te complicar.**
Esta semana, o Governo Federal assinou o decreto que transforma o Celular Seguro em política pública permanente e cria o Banco Nacional de Celulares com Restrição (BNCR). *Já são mais de 3,3 milhões de aparelhos marcados como aptos à recuperação*.
O novo "Modo Recuperação" mantém o IMEI ativo e monitorado: se alguém tentar habilitar uma linha no aparelho, o sistema notifica automaticamente. Rastreamento e prevenção em tempo real.
🔍 Antes de comprar um celular usado, três cuidados essenciais:
1️⃣ Consulte o IMEI no app ou portal do Celular Seguro
2️⃣ Exija nota fiscal ou comprovante de procedência
3️⃣ Desconfie de preço muito baixo, vendedor sem identificação ou pressa incomum
E a pergunta que não para de chegar: **se eu entregar o celular, vou ser presa(o) por receptação?** Tecnicamente, não. O art. 180 do Código Penal exige que a pessoa saiba ou devesse presumir a origem ilícita do bem. Quem agiu de boa-fé, com documentação e preço compatíveis, não comete crime. Devolver o aparelho não é confissão: é regularização.
A tecnologia aperfeiçoa o rastreamento, mas a eficácia da política depende da confiança entre cidadão e Estado e da segurança jurídica que só a atuação correta da Polícia Civil e das delegacias pode garantir.
Assista ao vídeo completo e fique por dentro. 🎥⬆️
📌 Consulte, confirme e proteja seu direito.
Prof. Dr. Temístocles Telmo | Coronel PM
https://www.instagram.com/reel/DaEarMwNhpT/?igsh=MTBrOThsM2lxb3Rycw==
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