Temístocles
Telmo[1]
Segurança
pública não se improvisa. Se estrutura.
Introdução
A PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, foi
aprovada pela Câmara dos Deputados em março de 2026 e, em 3 de novembro, pelo
Senado, em dois turnos (73 votos favoráveis no primeiro e 75 no segundo) e segue,
até a data deste artigo, para promulgação.
O texto constitucionaliza o Sistema Único de Segurança
Pública (SUSP), reorganiza competências, cria fundos com repasse obrigatório e
endurece o tratamento de integrantes de facções e milícias.
Há mérito evidente na tentativa de integrar instituições,
compartilhar dados e financiar a área de forma estável. Porém, este artigo
destaca dois pontos que merecem reflexão crítica: a inserção de temas de
política criminal no art. 5º da Constituição, que abriga cláusulas pétreas,
e a criação das polícias municipais, que esbarra no Estatuto Geral das
Guardas Municipais e na recente jurisprudência do STF.
Sustenta-se que a PEC cumpre função muito mais política do
que jurídica. Como se demonstrará adiante, considerando que boa parte do que
ela pretendeu constitucionalizar já existe em lei ordinária, e a maioria dos
dispositivos remete à lei futura. Isso não impede que a proposta tenha
defensores e críticos de toda sorte, e ambos os lados são aqui considerados[2].
O que a PEC muda
Em síntese, o texto:
(I) acrescenta ao
art. 5º os incisos XLVI-A (regime especial para facções, milícias e
crimes de alta lesividade); LXXX (tutela judicial efetiva da vítima) e LXXXI
(pena imposta e executada com o "rigor necessário");
(II) inclui no
art. 15 o inciso III-A, prevendo a prisão provisória como hipótese de suspensão
de direitos políticos durante o recolhimento;
(III) amplia
competências legislativas (arts. 22, 23 e 24), inclusive a concorrente sobre
segurança pública, organização das polícias e guardas, e sistema
socioeducativo;
(IV) altera o
art. 144: atribui à Polícia Federal a apuração de crimes de repercussão
interestadual ou internacional cometidos por organizações criminosas e
milícias; amplia a atuação da PRF para ferrovias e hidrovias (extinguindo a
polícia ferroviária federal); inclui polícias penais, órgãos socioeducativos e
polícias municipais; cria fundos com repasse obrigatório de 50% aos Estados e
ao Distrito Federal; e exige corregedorias e ouvidorias com autonomia;
(V) institui o SUSP
(art. 144-A) e o Sistema de Políticas Penais (art. 144-B);
(VI) permite ao
Congresso sustar atos normativos do CNJ e do CNMP que exorbitem do poder
regulamentar em matéria penal e processual penal (arts. 49, V-A, 103-B e
130-A);
(VII) define
fontes de custeio no ADCT (arts. 139 a 141: no avulso, 30% das bets e 10% do
superávit do Fundo Social) e veda o contingenciamento dos recursos.
Como era e como ficou: guardas e
polícias municipais
O núcleo da controvérsia está no art. 144. O quadro compara
o texto vigente da Constituição com o do avulso da PEC.
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Dispositivo |
Como era |
Como fica |
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Caput do art. 144 |
"A segurança pública,
dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a
preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio,
através dos seguintes órgãos:" |
"... é exercida em
regime de cooperação federativa, para a preservação da ordem pública, da
incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio da atuação integrada e
descentralizada dos seguintes órgãos:" |
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Rol de órgãos |
Inclui a polícia
ferroviária federal (inciso III) |
Revoga o inciso III e o §
3º; acrescenta o inciso VII: "polícias municipais" |
|
§ 8º |
"Os Municípios
poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens,
serviços e instalações, conforme dispuser a lei." |
Sem alteração no avulso; o
novo § 8º-A faz remissão a ele |
|
§ 8º-A, caput (novo) |
Não existia |
"Os Municípios
poderão constituir polícias municipais, de natureza civil, organizadas em
carreira, para a realização de ações de policiamento ostensivo e
comunitário", com acreditação periódica pelo Conselho Estadual de
Segurança Pública e Defesa Social |
|
§ 8º-A, II e III (novos) |
Não existia |
Exige capacidade
financeira por receita própria, cumprimento integral da legislação do § 8º,
formação por parâmetros nacionais e pactuação; "é vedada a coexistência,
no âmbito do mesmo Município, de órgão municipal de segurança pública com
atribuições sobrepostas" |
|
§ 8º-B e § 14 (novos) |
Controle externo pelo
Ministério Público fixado pelo STF na tese do Tema 656 |
"As guardas e as
polícias municipais estão sujeitas ao controle externo pelo Ministério
Público"; ouvidorias com autonomia |
|
Art. 24, XIX (novo) |
Não existia |
Competência concorrente
sobre "organização, competências, integração com os demais órgãos de
segurança pública, parâmetros básicos de formação e treinamento continuado,
garantias, direitos e deveres das polícias e das guardas municipais" |
|
Art. 2º da PEC |
Não existia |
Quadro das polícias
municipais preenchido "exclusivamente, por meio de concurso público e
pela transformação dos cargos das respectivas carreiras das guardas
municipais que já tiverem atendido ao previsto no § 8º-A" |
Em análise direta, a guarda não é extinta nem convertida. A
PEC cria uma segunda via, a polícia municipal, e leva para o texto
constitucional pontos que antes dependiam de lei e de decisão do STF, como o
controle externo.
O que a legislação e a
jurisprudência já previam
Estatuto e SUSP
A Lei 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais)
atribuiu às guardas funções como patrulhamento preventivo, proteção da
população, mediação de conflitos e atuação orientada aos direitos humanos.
A Lei 13.675/2018 (SUSP) rompeu a ideia de monopólio
estadual da segurança pública e estabeleceu atuação integrada entre União,
Estados, Distrito Federal e Municípios.
Jurisprudência
Em 2023, na ADPF 995, o STF fixou que as guardas integram o SUSP,
sem ampliar automaticamente competências e sem criar "polícia
municipal".
Em 2025, no RE 608.588 (Tema 656), o Plenário fixou tese que
"É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de
segurança urbana pelas Guardas Municipais, inclusive policiamento ostensivo e
comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública
previstos no art. 144 da Constituição Federal e excluída qualquer atividade de
polícia judiciária, sendo submetidas ao controle externo da atividade policial
pelo Ministério Público, nos termos do art. 129, inciso VII, da Constituição
Federal."
O modelo anterior à PEC combinava, assim, funções ostensivas reconhecidas pelo STF e nomenclatura vinculada. Nas palavras do estudo, "há ampliação funcional, mas não simbólica ou nominal".
A Lei nº 15.358, de 24 de março de 2026 (Lei Raul Jungmann),
instituiu o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado vinte dias depois da
data do texto da PEC remetido pela Câmara.
Conforme estudo anterior sobre a lei, ela tipifica o domínio
social estruturado (pena de 20 a 40 anos), torna hediondos esse crime e o
favorecimento, veda anistia, graça, indulto, fiança e livramento condicional, e
determina que líderes cumpram pena em unidades federais de segurança máxima.
O quadro mostra a correspondência com o que a PEC propôs
constitucionalizar.
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Na PEC |
Já na Lei 15.358/2026 e nas normas que ela alterou |
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Art. 5º, XLVI-A,
"a" (estabelecimento de segurança máxima ou federal) |
Líderes e chefes em
unidades federais de segurança máxima; transferências emergenciais de presos
(LEP, art. 86, § 5º) |
|
XLVI-A, "b" e
"c" (progressão, liberdade provisória, livramento condicional) |
Crimes hediondos, sem
fiança e sem livramento condicional; progressão de 70%, 75%, 80% e 85% (LEP,
art. 112, V a VIII); prisão preventiva por vínculo com facção (CPP, art. 313,
V) |
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XLVI-A, "d" e
"e" (cautelares patrimoniais e expropriação) |
Bloqueio de bens e ativos
digitais, intervenção judicial em empresas, perdimento extraordinário mesmo
sem condenação e ação civil autônoma de perdimento, imprescritível |
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XLVI-A, "f"
(responsabilização de pessoa jurídica) |
Suspensão e inaptidão do
CNPJ de estabelecimentos usados para crimes (CP, art. 92, IV e §§ 3º e 4º) |
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Art. 15, III-A (prisão
provisória como hipótese de suspensão de direitos políticos) |
Código Eleitoral alterado
para incluir a prisão provisória como hipótese de suspensão (art. 71, VI) |
A Lei 15.245/2025, publicada no Diário Oficial da União em
30 de outubro de 2025, alterou o Código Penal, a Lei 12.694/2012 e a Lei
12.850/2013. E em estudo anterior sobre essa lei, destacamos a ampliação da
proteção pessoal a agentes públicos, hoje prevista no art. 9º, § 5º, da Lei
12.694/2012: "A proteção pessoal será prestada a policiais, em
atividade ou aposentados, e aos seus familiares, em situação de risco
decorrente do exercício da função."
O mesmo estudo transcreve o art. 21-A da Lei 12.850/2013,
que pune quem ordena ou solicita violência ou grave ameaça contra agentes do
sistema de justiça e segurança (pena de 4 a 12 anos), com a seguinte regra de
execução: "O condenado pelo crime previsto neste artigo deverá iniciar
o cumprimento da pena em estabelecimento penal federal de segurança
máxima."
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Na PEC |
Já na Lei 15.245/2025 |
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Art. 144-A, § 2º, IV,
"c" (proteção a agentes públicos e colaboradores, extensiva a
familiares) |
Lei 12.694/2012, art. 9º,
§§ 5º e 6º: proteção pessoal a policiais, ativos ou aposentados, e a
familiares, estendida aos profissionais que combatem o crime organizado nas
fronteiras |
|
Art. 5º, XLVI-A,
"a" (estabelecimento federal de segurança máxima) |
Lei 12.850/2013, arts.
21-A e 21-B, §§ 3º e 4º: condenado inicia a pena, e preso provisório é
recolhido, em estabelecimento federal de segurança máxima |
O problema do art. 5º
O art. 5º é o núcleo dos direitos e garantias individuais,
protegidos pelo art. 60, § 4º, IV, contra emendas tendentes a aboli-los. Levar
para ali dispositivos de política criminal produz efeitos que merecem cautela. E
um dado reforça a crítica, boa parte do que o inciso XLVI-A manda a lei
disciplinar já foi disciplinada pela Lei 15.358/2026, como mostramos
anteriormente. Portanto, a constitucionalização, pouco acrescenta em
efetividade.
Uma leitura possível é que ela serviria para blindar essas
escolhas legislativas contra o controle de constitucionalidade, o que aumenta,
e não reduz, a preocupação com o entrincheiramento.
Entrincheiramento da política
criminal
Para quem atua no Direito, em especial no Constitucional,
sabe que tudo que entra no art. 5º ganha a blindagem das cláusulas pétreas, por
isso que entendemos que regras sobre execução penal, cautelares e perdimento,
deveriam poder ser ajustadas conforme evidências e resultados.
Constitucionalizadas como direitos fundamentais, qualquer
revisão futura enfrentará a alegação de que se pretende abolir um direito, em
especial no caso dos incisos LXXX e LXXXI, redigidos como direitos da vítima.
Ganho normativo reduzido
O inciso XLVI-A é norma de eficácia limitada: "a lei
definirá". Seu conteúdo depende de legislação infraconstitucional. E essa
legislação já existe e pode ser aperfeiçoada sem emenda, estamos nos referindo
à Lei 12.850/2013 (organizações criminosas); ao regime disciplinar diferenciado
do art. 52 da LEP; e aos critérios de progressão do art. 112 da LEP; ao
confisco alargado do art. 91-A do CP e a Lei 9.613/1998 (lavagem de capitais).
A legislação ordinária entrega a mesma finalidade com
flexibilidade para corrigir rumos.
Colisão com direitos já
consagrados
Os novos incisos tendem a colidir com a individualização da
pena (art. 5º, XLVI), com a presunção de inocência (LVII) e com a
proporcionalidade.
A fórmula "rigor necessário" é cláusula
aberta, difícil de controlar. E o STF já afastou vedações abstratas de
liberdade provisória, como na ADI 3112, que tratou do Estatuto do Desarmamento.
Constitucionalizar vedações dessa natureza não elimina o conflito: desloca-o
para o interior do próprio art. 5º, ampliando a judicialização.
Falsa blindagem
Emenda constitucional que viole cláusula pétrea pode ser
declarada inconstitucional pelo STF. A expropriação sem indenização de bens (em
tensão com a propriedade e o devido processo) e a suspensão de direitos
políticos de preso provisório (art. 15, III-A, em tensão com a presunção de
inocência) são alvos naturais de controle. A constitucionalização, longe de
imunizar, tende a convidar ações diretas.
Técnica constitucional
O art. 5º deve conter garantias do indivíduo diante do
Estado. Instrumentos de repressão e regimes de execução cabem melhor em lei, no
art. 144 ou no ADCT, onde podem ser reavaliados sem o ônus de reformar um
direito fundamental.
Polícias municipais: uma
possibilidade nova, e não apenas outro nome
A PEC não exclui as guardas
As guardas municipais já integram o SUSP e o STF reconheceu
isso na ADPF 995, e a Lei 13.675/2018 as inclui entre os integrantes
operacionais do sistema.
O § 8º, que autoriza os Municípios a constituir guardas
municipais, não foi alterado no avulso, e a PEC não as converte automaticamente
em polícia. O que ela faz é acrescentar o inciso VII ao art. 144 e o § 8º-A,
que criam uma via opcional e condicionada para a instituição de polícias
municipais, de natureza civil.
Como o § 8º-A, III, veda a coexistência, no mesmo município,
de órgão municipal de segurança pública “com atribuições sobrepostas”, a
escolha é excludente.
Cada município terá, em rigor, dois caminhos:
(I) manter apenas a guarda, como está, sob o § 8º e o
Estatuto Geral (Lei 13.022/2014);
(II) adotar a polícia municipal, o que exigirá renunciar à guarda, seja pela transformação dos cargos, hipótese amparada pelo art. 2º da PEC, seja pela extinção da guarda para dar lugar à nova corporação. Já que as duas não podem coexistir com as mesmas atribuições.
Sobre a atuação das Guardas Municipais no Brasil, destacamos
o assunto no artigo Guardas Municipais, Policiamento Ostensivo e Abordagem
Policial: Competência Constitucional, Limites e Validade das Prisões no Brasil
Contemporâneo
3. Dados Empíricos: Presença e Alcance das Guardas Municipais no Brasil
A análise empírica é indispensável para compreender os limites reais da atuação das Guardas Municipais na segurança pública brasileira. Segundo a Pesquisa de Informações Básicas Municipais(Munic 2023), realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil possui 5.570 municípios, dos quais 1.322 contam com Guarda Municipal, o que representa 23,8% do total.
Contudo, esse dado, isoladamente, pode induzir a uma percepção superestimada da presença das Guardas Municipais na atividade de policiamento urbano. Isso porque a mera existência formal da instituição não significa, necessariamente, atuação em policiamento ostensivo.
O próprio levantamento do IBGE indica que, mesmo entre os municípios que possuem Guarda Municipal, nem todos desenvolvem patrulhamento ostensivo regular. Em 2023, 86,8% das Guardas informaram realizar patrulhamento de vias públicas, enquanto as demais permanecem restritas, predominantemente, à proteção de bens, equipamentos e prédios públicos municipais.
Ao projetar esse percentual sobre o universo total de municípios brasileiros, obtém-se um dado ainda mais relevante do ponto de vista estrutural: apenas cerca de 20,6% dos municípios brasileiros (1.149 de 5.570) contam, de fato, com Guardas Municipais que exercem alguma forma de patrulhamento ostensivo em vias públicas.
Esse número evidencia que:
A imensa maioria dos municípios brasileiros (aproximadamente 79,4%) não dispõe de Guarda Municipal atuando em policiamento;
Mesmo dentro do grupo dos municípios com Guarda, há heterogeneidade significativa quanto às funções exercidas, aos níveis de capacitação, ao armamento e à cobertura territorial;
A atuação ostensiva das Guardas Municipais, embora juridicamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, está longe de representar um modelo universal ou dominante de policiamento urbano no país.
Além disso, o dado de que cerca de 30% das Guardas Municipais utilizam armas de fogo deve ser interpretado com cautela. Trata-se de aproximadamente 396 municípios, o que corresponde a pouco mais de 7% do total de municípios brasileiros, reforçando que o armamento e a atuação ostensiva armada permanecem fenômenos localizados, desiguais e dependentes de decisões políticas e capacidades orçamentárias municipais.
Portanto, sob a perspectiva empírica, conclui-se que as Guardas Municipais representam uma fração relevante, porém limitada, do aparato nacional de policiamento ostensivo, não substituindo nem quantitativa, nem estruturalmente as Polícias Militares estaduais. Sua expansão ocorre, em grande medida, como resposta pontual à ausência ou insuficiência do policiamento estadual, e não como resultado de uma política pública nacional perene, coordenada e uniformemente financiada.
Esse quadro reforça a necessidade de que a análise jurídica da atuação das Guardas Municipais seja acompanhada de critérios de proporcionalidade institucional, evitando tanto a negação de funções já exercidas na prática quanto a construção discursiva de um protagonismo político que os dados objetivos não sustentam. (TELMO, 2026)
A via da polícia municipal alcançaria, portanto, uma fração
pequena e heterogênea dos municípios, o que reforça o risco de regime duplo. E como
observado, o § 8º-A não é um cheque em branco, exige acreditação periódica pelo
Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, receita própria compatível
com a manutenção da corporação, cumprimento integral da legislação das guardas,
formação conforme parâmetros nacionais e pactuação.
Numa leitura rasa, porém, um gestor oportunista pode
enxergar na emenda apenas a autorização para rebatizar a corporação, com
proveito político. O texto deixa espaço para isso:
(a) a "padronização nacional prevista em lei
federal", que balizaria a acreditação, ainda não existe;
(b) o inciso II, "d", exige a "pactuação,
prevista no inciso I", mas o inciso I trata de "acreditação", e
não de pactuação, descompasso de redação que dificulta saber o que será
exigido;
(c) o Conselho Estadual que acredita é definido, no novo
art. 23, XIV, como colegiado "de caráter permanente e consultivo", o
que levanta dúvida sobre sua aptidão para praticar ato com efeito habilitador;
(d) expressões como "atribuições sobrepostas" e
receita "compatível" são cláusulas abertas, sem parâmetro objetivo.
Não é apenas uma mudança de nome
O quadro compara os três órgãos que podem coexistir no
território de um mesmo município.
|
Guarda municipal |
Polícia municipal (nova) |
Polícia militar |
|
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Natureza |
Civil |
Civil, organizada em carreira (§
8º-A) |
Militar; força auxiliar e reserva
do Exército (§ 6º) |
|
Finalidade constitucional |
"Proteção de seus bens,
serviços e instalações" (§ 8º), com segurança urbana e policiamento
ostensivo comunitário reconhecidos pelo STF (Tema 656) |
"Ações de policiamento
ostensivo e comunitário" (§ 8º-A) |
Polícia ostensiva e preservação da
ordem pública (§ 5º, inalterado) |
|
Subordinação |
Município |
Município; a PEC não a subordina
ao Governador |
Governador (§ 6º) |
|
Controle |
Controle externo do Ministério
Público (Tema 656); ouvidoria (§ 14, novo) |
Acreditação pelo Conselho
Estadual; controle externo do Ministério Público (§ 8º-B, novo); ouvidoria (§
14, novo) |
Corregedoria com autonomia (§ 13,
novo); controle externo do Ministério Público |
Sobreposição com a Polícia Militar.
O § 8º-A atribui à polícia municipal "ações de
policiamento ostensivo e comunitário". Contudo, o § 5º do art. 144, que
confere às polícias militares a polícia ostensiva e a preservação da ordem
pública, permanece inalterado. A delimitação entre as duas esferas ficará para
a lei, com risco de conflitos de atribuição e de interpretação.
Onde a polícia municipal for criada, ou resultar da
transformação da guarda, haverá no mesmo território uma força policial
armada, responsável pelo uso da força, de concepção civil e ligada
ao Executivo municipal, ao lado de outra força policial, com
finalidade ostensiva semelhante, de caráter militar e ligada ao Governador.
A emenda não responde a perguntas elementares:
(1) quem coordena o emprego em uma ocorrência;
(2) qual doutrina e qual protocolo de uso da força
prevalecem;
(3) como se integram comunicação e inteligência;
(4) quem responde politicamente pelo resultado.
Em estudos anteriores, já advertíamos que a criação de uma
força responsiva exige "investimento sério em formação, treinamento e
especialização constante, para não se tornar uma entidade particular do
prefeito".
A decisão do STF.
Em abril de 2026, na ADPF 1214, o STF decidiu que os
municípios não podem substituir o nome "Guarda Municipal" por
"Polícia Municipal" ou denominações similares.
Em nota oficial do STF, o relator, ministro Flávio Dino,
destacou que a Constituição adota de forma expressa e sistemática a designação
"guardas municipais" (art. 144, § 8º) e que admitir nova denominação
por legislação local poderia gerar inconsistências institucionais e comprometer
a uniformidade do ordenamento jurídico.
A PEC supera o fundamento por via de emenda, o que é
juridicamente possível, mas surge poucos meses depois de a Corte reafirmar o
modelo constitucional.
Como era, como ficou: a
nomenclatura.
O Estatuto Geral sempre admitiu denominações consagradas
pelo uso, mas todas dentro da família "guarda". Conforme transcrito
em estudo anterior, o parágrafo único do art. 22 da Lei 13.022/2014 dispõe:
"É assegurada a utilização de outras denominações
consagradas pelo uso, como guarda civil, guarda civil municipal, guarda
metropolitana e guarda civil metropolitana."
A tese fixada na ADPF 1214, conforme a notícia oficial do
STF, foi:
"Por determinação do art. 144, § 8º, da Constituição
Federal, regulamentado pelas Leis 13.022/2014 e 13.675/2018, aplica-se a
expressão 'Guardas Municipais' em todo o território nacional, sendo vedada a
substituição por 'Polícia Municipal' e denominações similares."
Pela PEC, o nome "polícia municipal" passa a
existir, mas só para o órgão que cumprir os requisitos do § 8º-A. As demais
seguem como guardas, com as denominações do Estatuto.
O Estatuto Geral das Guardas
Municipais (Lei 13.022/2014).
A criação das polícias municipais exigirá nova lei federal
de padronização, e o art. 24, XIX, passa a prever competência concorrente sobre
organização, competências e direitos das polícias e guardas municipais.
Esse cenário pode esvaziar parcialmente o Estatuto por
revogação tácita (LINDB, art. 2º, § 1º), sem que se saiba com segurança quais
dispositivos sobrevivem: atribuições, carreira, prerrogativas, porte de arma.
Os municípios que mantiverem a guarda seguirão sob o
Estatuto, e os que optarem pela polícia terão outro regime, o que resulta em
dualidade normativa e insegurança jurídica.
Provimento dos cargos.
O art. 2º da PEC prevê o preenchimento do quadro das
polícias municipais por concurso público e pela transformação dos cargos das
guardas municipais.
A previsão excepciona a regra do concurso e dialoga mal com
a Súmula Vinculante 43[3],
que veda o provimento que permita investidura em cargo de carreira diversa sem
concurso. Como o texto está na própria emenda, o argumento é de coerência do
sistema, mas o tema tende a gerar questionamentos.
O que o legislador criou.
A PEC não substitui a guarda, acrescenta uma opção. Mas a
opção não é cosmética. Cria, onde for adotada, uma segunda força armada de
policiamento ostensivo, de natureza civil e vinculada ao município, ao lado da
Polícia Militar, e entrega a uma lei ainda inexistente e a um conselho
estadual consultivo a tarefa de dizer quem pode, com que atribuições e sob qual
controle.
Esse é o desenho apresentado como resposta à preocupação com
a segurança pública em prol do cidadão. Se o resultado será a organização do
sistema ou a multiplicação de corporações, dependerá menos do texto da emenda
do que da lei que a regulamentar e da seriedade de quem a executar.
Uma PEC mais política do que
jurídica
Na opinião aqui sustentada, a PEC 18/2025 cumpre função
predominantemente política, considerando que tem normatividade remetida à
lei, já que os dispositivos centrais usam fórmulas como "a lei
definirá", "na forma da lei" e "nos termos da lei". O
efeito jurídico imediato é pequeno, mas o efeito de sinalização é grande.
E sobreposição com lei já em vigor, visto que a Lei
15.358/2026 produziu, por lei ordinária, boa parte do resultado prático que o
art. 5º, XLVI-A pretende constitucionalizar, vinte dias após a data do texto da
PEC.
A ampla maioria obtida no Senado (73 e 75 votos favoráveis),
em tema de alto apelo popular, é compatível com essa leitura. Isso não retira a
relevância institucional do SUSP, do financiamento e da polícia penal.
Indica apenas que o debate de fundo, sobre atribuições,
capacidade estatal e gestão, seguirá dependendo da lei e da administração. Como
sintetizado em estudo anterior: "O desafio não é ampliar poder. É
organizar o sistema."
Como já abordamos em estudo anterior sobre a Lei 15.245/2025,
observamos que, diante do "cenário de palanque com que as nossas
autoridades constituídas tratam a Segurança Pública", a lei tem "relevância
simbólica altíssima", mas que, sem políticas de proteção efetiva e
orçamento garantido, corre o risco de ser "mais uma armadura de
papel".
Por extensão, o raciocínio alcança a PEC: os fundos e as
transferências obrigatórias dos §§ 11 e 12 do art. 144 dependem de fontes e de
execução orçamentária, e não da mera previsão constitucional.
Outros pontos de atenção
Atos do CNJ e do CNMP
A possibilidade de o Congresso sustar atos desses órgãos em
matéria penal, processual penal e penitenciária, somada à vedação de medidas
que atentem contra as competências do Congresso, reabre o debate sobre
separação de poderes e sobre o alcance do poder regulamentar dos conselhos.
Art. 15, III-A
Suspender direitos políticos de quem ainda não foi condenado
definitivamente é medida de difícil conciliação com a presunção de inocência.
Fundos e vinculações
O repasse obrigatório de 50% aos Estados e a vedação de
contingenciamento dão previsibilidade, mas engessam o orçamento e dependem das
fontes que o texto final mantiver, já que a previsão das bets foi
retirada no Senado.
Contrapontos
Os defensores da PEC sustentam que a constitucionalização
confere estabilidade e uniformidade ao enfrentamento do crime organizado,
impedindo retrocessos por maiorias circunstanciais e lembram que a aprovação
ocorreu por ampla maioria no Senado (73 e 75 votos favoráveis) e que o texto
oferece base constitucional que faltava às polícias municipais, atendendo a uma
demanda histórica de municípios e categorias.
Apontam ainda que o controle de constitucionalidade
permanece disponível ao STF, o que mitigaria os riscos de excesso.
Sustentam, por fim, que os direitos das vítimas,
historicamente negligenciados, merecem reconhecimento expresso no catálogo do
art. 5º.
Os críticos, onde nos colocamos, respondem que a
estabilidade desejada poderia ser obtida por lei complementar ou ordinária bem
desenhada, sem ônus de cláusula pétrea, e que a base constitucional para
polícias municipais sem harmonização com PM, Estatuto e federalismo apenas
transfere a controvérsia para o plano legal e judicial.
Há ainda quem sustente que o caráter político não é defeito,
já que a Constituição também cumpre papel de compromisso e sinalização, e a
convergência partidária em torno da segurança pública seria, em si, um ativo.
Conclusão
A PEC acerta ao buscar integração, financiamento estável e
instrumentos contra o crime organizado. Erra, na visão aqui defendida, ao
transformar escolhas de política criminal em dispositivos do art. 5º,
aumentando a rigidez, a chance de colisão entre direitos fundamentais e a
judicialização.
Na seara municipal, a opção pela polícia municipal, logo
após o STF reafirmar o modelo das guardas, abre um período de insegurança sobre
o destino do Estatuto, as atribuições frente às polícias militares e o regime
dos servidores.
O debate agora se desloca para a regulamentação
infraconstitucional e para o controle de constitucionalidade, e é nesses campos
que as escolhas terão de ser corrigidas, se necessário.
Em síntese, a PEC acerta ao integrar e financiar, exagera
ao constitucionalizar no art. 5º escolhas que a lei ordinária já faz, e deixa
abertas, para a lei e para o STF, as questões de atribuições, nomenclatura e
carreira dos órgãos municipais.
Referências
ANGELO, Tiago. STF decide que guarda municipal pode fazer policiamento
ostensivo. Consultor Jurídico, São Paulo, 20 fev. 2025.
Disponível em: https://www.conjur.com.br/?p=836977.
Acesso em: 10 nov. 2026.
BITENCOURT, Pietro. CCJ aprova PEC da Segurança sem incluir repasse das bets
na Constituição. A Crítica de Campo Grande, Campo Grande, 2
set. 2026. Disponível em: https://acritica.net/politica/ccj-aprova-pec-da-seguranca-sem-incluir-repasse-das-bets-na-constituicao/.
Acesso em: 10 nov. 2026.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Plenário). Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental nº 995/DF. Relator: Min.
Alexandre de Moraes. Julgamento em: 25 ago. 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Plenário). Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.214. Relator: Min. Flávio
Dino. Julgamento em sessão virtual finalizada em: 13 abr. 2026.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Plenário). Recurso Extraordinário
nº 608.588/SP (Tema 656 da repercussão geral). Relator: Min. Luiz Fux.
Julgamento em: 20 fev. 2025. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=3832832&numeroProcesso=608588&classeProcesso=RE&numeroTema=656.
Acesso em: 10 nov. 2026.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. STF veda mudança de nome de Guardas
Municipais em todo o país. Notícias STF, Brasília, DF, 14 abr.
2026. Disponível em: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-veda-a-mudanca-de-nome-de-guardas-municipais-em-todo-o-pais/.
Acesso em: 10 nov. 2026.
LOPES, Mariana. PEC da Segurança Pública é aprovada pelo Senado sem redução
da maioridade penal. O Povo+, Fortaleza, 3 nov. 2026.
Disponível em: https://mais.opovo.com.br/jornal/politica/2026/11/03/pec-da-seguranca-publica-e-aprovada-pelo-senado-sem-reducao-da-maioridade-penal.html.
Acesso em: 10 nov. 2026.
TELMO, Temístocles. Guardas Municipais, Policiamento Ostensivo e Abordagem
Policial: competência constitucional, limites e validade das prisões no Brasil
contemporâneo. Professor Telmo, [S. l.], 29 abr. 2026a.
Disponível em: https://professortemistoclestelmo.blogspot.com/2026/04/guardas-municipais-policiamento.html.
Acesso em: 10 nov. 2026.
TELMO, Temístocles. Lei nº 15.245/2025: um novo marco no enfrentamento
jurídico do crime organizado. Professor Telmo, [S. l.], 30
out. 2025. Disponível em: https://professortemistoclestelmo.blogspot.com/2025/10/lei-n-152452025-um-novo-marco-no.html.
Acesso em: 10 nov. 2026.
TELMO, Temístocles. O novo marco legal do combate ao crime organizado:
avanços relevantes, lacunas estruturais e a oportunidade perdida pelo Governo
Federal. Professor Telmo, [S. l.], 25 mar. 2026b. Disponível
em: https://professortemistoclestelmo.blogspot.com/2026/03/o-novo-marco-legal-do-combate-ao-crime.html.
Acesso em: 10 nov. 2026.
[1]
Temístocles Telmo é Doutor e Mestre em Ciências Policiais de Segurança e Ordem
Pública, Pós-Graduado em Direito Penal, Doutor Honoris Causa, Escritor da Ordem
de Platão e Imortal da Academia de Letras do Brasil, ocupante da Cadeira 22 da
Seccional Santo André. Coronel veterano da Polícia Militar do Estado de São
Paulo, possui 40 anos de experiência na área de Segurança Pública. Advogado,
Professor de Direito Criminal na PUC, Assunção, e membro da Comissão de
Segurança Pública da 100ª Subseção do Ipiranga da OAB São Paulo. Em 2023,
coordenou os Conselhos Comunitários de Segurança da Secretaria de Segurança
Pública do Estado de São Paulo e exerceu o cargo de Secretário de Segurança de
Santo André entre 2024 e 2025. Autor, coautor e organizador de 18 livros, com
destaque para a obra “Vizinhança Solidária”, desenvolve estudos e produções
voltadas às Ciências Policiais, Segurança Pública, Direito Criminal e
cidadania. Escritor, articulista e poeta, atua na difusão da palavra como
instrumento de cultura, consciência e transformação social. Nosso blogue: https://professortemistoclestelmo.blogspot.com/
[2]
Nota metodológica: a análise parte do avulso da Câmara dos Deputados (texto de
4/3/2026). Segundo a imprensa, no Senado a previsão constitucional das bets
(art. 139, I do ADCT) foi retirada na CCJ, e a redução da maioridade penal foi
desmembrada para PEC separada. Recomenda-se conferir o texto final promulgado.
[3]
“É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor
investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu
provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente
investido.” (STF-2015)
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